(DOC. VP 384.4523.8813.1969)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo exigido em uma única parcela, com atualização e juros, e condicionando a reintegração de posse à restituição devida. O réu alega cerceamento de defesa, abusividade dos juros, fazendo jus à indenização por benfeitoria. A autora pleiteia a fixação de taxa de fruição, majo

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