(DOC. VP 261.1725.5189.4351)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 345, II). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova intimação pessoal do Prefeito Municipal de Dom Viçoso/MG para apresentar contestação no prazo de 30 dias, apesar de o Município já ter sido citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos consiste em determinar se, diante da inércia do Município, após citação e sucessivas intimações, justifica-se a realização de nova intimação ou se deve have

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