(DOC. VP 773.0713.3921.6476)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos necessários para configurar seu interesse de agir, conforme requisitos do Tema Repetitivo 648 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propositura de ação de exibição de

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