(DOC. VP 230.3130.7964.5372)

STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. 1.727.063/SP/STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. II - No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP/STJ, que firmou o entendimento no julgamento do Tema 9

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