(DOC. VP 203.8360.5006.5200)

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - No caso dos autos, a paciente está presa desde 31/5/2017. O processo foi distribuído para a 1ª Vara da Comarca de Quixadá, ocasião em que o Juiz declarou a incompetência do juízo (5/7/2017), por não s

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