(DOC. VP 635.3700.2596.5194)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS REMISSÃO. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. MULTA FIXADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições, e arcar com os custos da internação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que de R$ 2.000,00 limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência: e (ii) a multa fixada para o descumprimento da tutela é r

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