(DOC. VP 797.6331.3631.6142) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade foi feita de forma regular, bem como se a imposição do termo, por si só, é capaz de gerar indenização por danos morais. III. RA

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