(DOC. VP 563.5158.8588.3616)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por banco réu, contestando a decisão que declarou a inexistência dos débitos contestados na inicial, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados da pensão por morte da autora, e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado 326169392-7_0001, que resultou em descontos indevidos em sua conta. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão cons

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