Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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751 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição do valor pago. Aquisição de imóvel em regime de cooperativa. Sentença de procedência. Relação jurídica que mascara compromisso de compra e venda. Aplicação do CDC. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral dos valores, em parcela única. Inteligência das Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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752 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Alegação de descontos indevidos em conta corrente da autora referentes a contrato desconhecido - Aplicação do CDC - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Responsabilidade objetiva - Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar de forma simples - Dano moral configurado - Majoração do quantum indenizatório - Cabimento - Honorários advocatícios que merecem elevação - Provido o recurso do autor, merecendo parcial guarida o inconformismo do réu.
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753 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Improcedente. Autor que pugna pela reforma integral da r. sentença, para declara a ilegibilidade do débito, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. De gravação que demonstra a imposição da atendente para a contratação. Ausência de elucidação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Abusividade evidenciada. Declaração de Inexigibilidade e restituição do indébito que deve ser imposta. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de Boa-fé da ré, que autoriza a imposição da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pretendido de R$15.000,00. Exagero. Danos morais que devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Indenização fixada em R$5.000,00 de danos morais. Valor que atende as peculiaridades do caso concreto e evita o enriquecimento sem causa do autor. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido
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754 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - APLICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NEGATIVAÇÃO E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se a ausência de demonstração de relação jurídica entre a autora e a requerida SCPC, mera mantenedora dos cadastros de inadimplentes e não sendo esta a responsável pela inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, nem tampouco pela sua exclusão, e sim o credor, é caso de rejeição da pretensão, mostrando-se válida a notificação prévia enviada por e-mail e correios à autora, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC... ()
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755 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização de juros c/c revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do CDC. Descabimento da inversão do ônus da prova. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Incidência das Súmulas do 539 e 541, do STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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756 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Aplicação do CDC. Destinatário final do produto ou serviço. Não indicação de acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado que a Corte de origem adotou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, afasta-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Impossibilidade.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. Aplicação do CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC. Súmula 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. Aplicação do CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC. Súmula 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência quanto à aplicação do CDC ao caso concreto. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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761 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - DEVER DE REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização de danos morais e materiais - Insurgência contra decisão saneadora que indeferiu a gratuidade judiciária, rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou que a perícia seja produzida por profissional médico com registro de qualificação de especialista em pediatria - Descabimento - Perda superveniente do objeto recursal em razão de decisão posterior que revogou a perícia - Valor da causa que não é objeto de agravo de instrumento em razão da taxatividade do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido somente para analisar a impugnação quanto à negativa da gratuidade judiciária e suposta aplicação do CDC - Não há provas que a agravante esteja incapacitada para suportar as custas do processo que, no caso de pessoa jurídica, deve ser cabal - Diversamente do alegado em sede recursal, o magistrado a quo não inverteu o ônus probatório e não há menção de aplicação do CDC - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CDC. Ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do CDC nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Pessoa jurídica. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CDC não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Cooperativa de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
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766 - TJSP. Consumidor. Ensino. Cláusula penal. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação de pagamento de 50% das mensalidades vincendas, para a rescisão do contrato, que se revela manifestamente excessiva. Redução para 10%. CDC, art. 42, parágrafo único. Inaplicabilidade na hipótese. CCB/2002, art. 408.
«Filho da autora que frequentou apenas um mês de curso. Cláusula penal que deve ser reduzida para 10% do valor das mensalidades vincendas Cabível a restituição dos valores pagos a mais pela autora, correspondente à diferença entre a multa contratual cobrada e a efetivamente devida - Restituição que deve ser feita pelo valor singelo, visto que ausente prova de ter o co-réu agido com má-fé. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, parte final.... ()
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767 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Associação de proteção veicular. Acidente automobilístico. Cobertura negada. Aplicação do CDC. Interpretação a favor do consumdior. Abusividade das cláusulas que limitam indenização. Inexistência.
I - Hipótese em exame... ()
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768 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Roubo. Seguro acionado contra perda e roubo oferecido pela ré. Aplicação do CDC, art. 47. Dever da administradora em ressarcir não só as compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, mas também os saques efetuados por terceiro em terminais bancários. Cobrança de anuidade. Descabimento, quando o titular está impedido de utilizar o cartão. Declaratória procedente. Recurso provido.
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769 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo regimental em apelação cível a que se negou seguimento. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor de serviço. Aplicação do CDC. Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Condenação em custas e honorários. Manutenção. Recurso não provido.
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770 - TJSP. Competência. Foro. Ação de adjudicação compulsória. Foro do Juízo Falimentar. Competência firmada de acordo com o disposto no Lei 11101/2005, art. 76. Não prevalência diante das circunstâncias fáticas do caso concreto e também por se tratar de relação de consumo. Aplicação do CDC e do CPC/1973, art. 95. Hipossuficiência dos consumidores caracterizada. Prevalência do Foro mais favorável ao consumidor e o da situação da coisa. Decisão reformada. Recurso provido.
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771 - TJPR. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fraude. Instituição financeira. Denunciação da lide. Indeferimento. Aplicação do CDC, art. 88. Responsabilidade objetiva. Possibilidade de futura ação de regresso. Recurso conhecido e não provido.
«Em se tratando da agravante instituição financeira é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), o CDC, art. 88 leciona que, «na hipótese do CDC, art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ... ()
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772 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas despesas com registro e tarifa de cadastro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Recurso provido em parte.
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773 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Falta de interesse recursal. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 440 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Não prequestionados. Súmulas 282/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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774 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. Arts. 2º, 3º, 29, 51, 52 e 53 do CDC e 1º do Decreta Lei 22.626/33, nulidade na execução hipotecária, notificação, antecipação da tutela, sucumbência e compensação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Alegação de dissídios jurisprudenciais. Necessidade de prequestionamento, também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice da súmula 282/STF. Amortização, sacre, tabela price, anatocismo e aplicação do CDC. Razões do recurso especial, no ponto, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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775 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. CDC. Não incidência. Não apreciação. Código Civil. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Improvimento.
«1. A incidência do Código Civil e a não aplicação do CDC, no presente caso, não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, de forma que, aplicável, no caso, o teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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776 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Aplicação do CDC. Foro competente. Escolha aleatória do consumidor. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Domicílio do autor.
«1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO EM RESULTADO DE EXAME - MAMOGRAFIA DIGITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. Conforme disposto no CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de vícios de seus produtos ou falha na prestação de seus serviços. II. Tendo a ré confessado que houve um equívoco em relação a descrição do material biológico encontrado na paciente, e, consequentemente, na confecção do laudo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços. III. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender a dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima.... ()
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778 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Admissibilidade da Tabela Price - Legalidade da cobrança de Cadastro e tarifa de registro, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Recurso não provido. *
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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - Alegação de inexistência de contratação - Empréstimos supostamente contraídos por fraudadores - Aplicação do CDC - Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas constantes dos pactos em discussão - Autorização de descontos em benefício previdenciário questionada - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 429, II - Decisão mantida - Agravo desprovido
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegados vícios construtivos no imóvel, além da indicação de ter sido entregue em desconformidade com aquele apresentado em modelo decorado. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado como defeituoso. Ônus probatório decorrente da aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Recurso provido.
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781 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Aplicação do CDC. Competência relativa. Possibilidade. Sentença anulada. Causa madura. Julgamento do mérito. Cancelamento de voo. Atraso de mais de 48 horas na chegada ao destino dos autores. Falha na prestação dos serviços. Assistência material deficiente. Dano moral configurado. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido
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782 - TJSP. Recurso de Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação e impugna a operação eletrônica encartada aos autos. Prova negativa. Ônus da ré de demonstrar a regularidade na contratação. Impugnação do documento. Perícia eletrônica necessária. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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783 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Acórdão que deixou de se manifestar sobre a aplicação do CDC e inversão dos ônus da prova e analisar a preliminar de não conhecimento do recurso arguido nas contrarrazões - Omissões sanadas - Alegação de análise genérica das questões postas para julgamento - Inocorrência - Caráter infringente - Embargos acolhidos em parte para sanar as omissões sem qualquer efeito modificativo.
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784 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Apelação da ré. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento (abemaciclibe - verzenios) prescrito para tratamento de câncer de mama. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Aplicação do CDC. Rol da ANS de natureza taxativa mitigada. Excepcionalidade admitida pelo STJ. Prescrição médica fundamentada e eficácia comprovada do tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). ... ()
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786 - TJSP. *Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo devido a pandemia da Covid-19, sem o reembolso das passagens pela requerida e impedindo a autora de remarcar o voo - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido envio do nome autora ao cadastro de inadimplentes. Alegação da ré de que a negativação se deu de forma justa, ante o inadimplemento por parte da requerente. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Declaração de inexigibilidade das cobranças efetuadas, determinado o ressarcimento em dobro do valor cobrado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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788 - TJPE. Apelação civil. Ação de indenização. Overbooking. Vôo internacional orlando/recife. Dano moral configurado. Recurso provido. Aplicação do CDC.
«1 - Autores foram impedidos de embarcar em virtude da venda de passagens além da capacidade da aeronave, mesmo após terem realizado o check in e despachado suas bagagens; ... ()
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789 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pedras de granito, rodapés, pias e soleiras e sua colocação. Vícios na colocação, decorrente do surgimento de umidade e manchas no local. Aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os problemas de umidade decorreram da falta de impermeabilização do solo, em que edificada a construção das consumidoras. Inexistência de vício tanto do produto (pedras de granito) quanto do serviço de instalação do piso. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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790 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Garantia complementar. Aquisição de bem móvel. Limitação da extensão da garantia, que não abrange a troca do produto, mas somente o conserto. Reparo inviabilizado pela ausência de peças. Fato incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 302. Inadequação do aparelho eletrônico. Aplicação do CDC, art. 18, § 1º. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da empresa garantidora. Restituição do valor atualizado do bem adquirido. Cabimento. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso provido.
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791 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros abusivos. Descabimento. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Ausência de cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Tarifas e taxas bancárias. Súmula 284/STF. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
«1 - Quanto à aplicação do CDC, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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793 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Menor - Portador de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento com Equoterapia - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS e inexistência de profissionais próximos à residência do autor - Abusividade - Aplicação do CDC - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 reconhecida pela ANS, confirmando a abusividade da recusa frente ao CDC - Recurso desprovido.
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DESABONADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL QUE SE AFASTA. AUTOR QUE POSSUI NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE, A ATRAIR A SÚMULA 385/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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795 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do CDC, art. 27.
«1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.
«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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797 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Autora que nega a contratação e impugnou a operação encartada aos autos. Ônus da ré de demonstrar a regularidade na contratação. Oportunizada a produção da prova, a ré apenas postulou a oitiva pessoal da autora. Declaração de inexistência da contratação. Devolução em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Princípio da Colegialidade. Compensação em liquidação com o saldo do crédito recebido. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório majorado para o valor total de R$10.000,00. Correção monetária do novo arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido
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798 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos legais que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). ... ()
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799 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro automóvel constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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800 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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