Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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501 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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502 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CDC, art. 51, XII e Lei 791/1969, art. 1º. Agravo não provido.
1 - Está ausente o requisito do prequestionamento quando não há debate na instância ordinária à luz dos dispositivos legais impugnados no recurso especial. No caso, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito da aplicação do CDC, art. 51, XII e Lei 791/1969, art. 1º, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . DIAGNÓSTICO DE LIPOSSARCOMA. PRESCRIÇÃO D PAZOPANIB EM CONJUNTO COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO C. STJ QUANTO AO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . DIAGNÓSTICO DE LIPOSSARCOMA. PRESCRIÇÃO D PAZOPANIB EM CONJUNTO COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO C. STJ QUANTO AO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O PACIENTE DEVE SE SUBMETER PARA O ALCANCE DA CURA E NÃO PODE RESTRINGIR AQUELES QUE FOREM PRESCRITOS PELO MÉDICO. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 12.000,00, CUJO VALOR DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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504 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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505 - TJSP. MERCADO LIVRE - criação de conta de vendedora-parceira em nome da autora por fraudadores - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - falha da prestação de serviço - cautela não observada - sentença que determinou o bloqueio da conta mantida - dano moral não configurado - honorários fixados em 10% sobre a condenação.
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506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegados vícios construtivos no imóvel. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado como defeituoso. Ônus probatório decorrente da aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Recurso não provido.
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Relação de consumo não evidenciada. Ausência de vulnerabilidade técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, de 1973 afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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508 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais, reconheceu a prescrição trienal e julgou extinto o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ... ()
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de negativação. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Empresa com situação inapta por omissão de declarações. Desconsideração de rigor com a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso desprovido
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511 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil e processual civil. Plano ou seguro saúde. Aplicação do CDC. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desinfluente natureza jurídica da entidade para descaracterização de relação de consumo. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 548. Agravo improvido.
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512 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Expropriação indevida de proventos previdenciários que gera angústia e aflição e superam o limite do tolerável ou do mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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513 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do réu provido.
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel. Negócio jurídico entre pessoas físicas. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Não reconhecimento na origem. Desconstituição da decisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Descumprimento do contrato. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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515 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Abrangência geográfica. Limites. Ciência do consumidor. Inocorrência. Dever de informar. Inobservância. Despesas médicas. Tratamento de radioterapia. Custeio. Condenação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia. Área de abrangência geográfica do contrato. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Preliminar rejeitada. Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no CPC/1973, art. 514, II. CPC
«1. A parte recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame ... ()
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516 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato de empréstimo. Entidade fechada de previdência complementar. Deferimento de inversão do ônus da prova ao fundamento de hipossuficiência presumida do consumidor. Reforma que se impõe.
1. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ («O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas). 2. Segundo entendimento do STJ, o referido verbete sumular também é aplicável nos contratos de empréstimo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes. 4. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, a do CPC, para afastar a aplicação do CDC e indeferir a inversão do ônus da prova em favor do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato. Exigência do vendedor, para rescindir o contrato, de recebimento da multa compensatória expressamente prevista. Possibilidade. Pretensão de aplicação do CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Entidade fechada. Aplicação do CDC na origem. Premissa jurídica sem amparo jurisdicional. Súmula 563/STJ. Cassação do acórdão. Novo julgamento da apelação.
1 - A incidência dos preceitos da Súmula 321/STJ se restringe às entidades abertas de previdência privada, não sendo admitidos os preceitos do CDC às entidades fechadas, a teor de enunciado específico, qual seja, Súmula 563/STJ: «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".... ()
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519 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento. Pessoa jurídica. Mútuo para fomento de atividade empresarial. Contrato de capital de giro. Empresa não destinatária final do serviço. Relação de consumo. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não presumida. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. ... ()
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520 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE - PORTABILIDADE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA ASSINOU O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS.
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521 - TJPE. Apelação. Consumidor. Empréstimo pessoal. Inadimplência do apelado não comprovada. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Descontos de valores indevidos. Danos morais configurados e razoáveis. Apelo improvido.
«Comprovada a quitação do contrato pelo Apelado e a continuação indevida dos descontos, afigura-se ilícita a conduta da financeira e enseja o dever de reparar os danos morais. Valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Aplicação do CDC, art. 28. Ex-sócios que respondem pelos atos praticados em suas gestões, não aplicação, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CPC. Agravo parcialmente provido
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523 - TJSP. Instagram. Invasão de conta em rede social. Conta hackeada. Tentativa de aplicação de golpes financeiros por meio do usuário da autora. Aplicação do CDC. Obrigação de restabelecimento do conteúdo postado pela autora. Possibilidade. Astreintes mantida. CPC, art. 537. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido
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524 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Exame PET-CT. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Inadmissibilidade. Rol orientador que prevê a cobertura mínima obrigatória. Paciente diagnosticada com linfonodo inguinal esquerdo. Existência de prescrição médica. Previsão contratual de tratamento oncológico, não podendo sua aplicação ser restringida em desfavor do consumidor. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Abusividade de cláusula excludente (CDC, art. 51, IV ). Decisão mantida. Recurso não provido.
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525 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, que afastou a aplicação do CDC em contrato firmado com entidade fechada de previdência complementar, indeferindo a inversão do ônus da prova e rejeitando a preliminar de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é aplicável o CDC em contrato firmado com entidade fechada de previdência complementar e (ii) se ocorreu a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 563/STJ, não se aplica o CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, considerando a ausência de caráter mercantil e de oferta ao público em geral. 4. Quanto à prescrição, tratando-se de obrigação única desdobrada em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela, conforme o princípio da actio nata (art. 189 do CC). Ajuizamento tempestivo da ação. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 563; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.10.2018; REsp. 1.304.529, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.03.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AFASTAMENTO - 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MODIFICAÇÃO INDEVIDA.
-Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO art. 373, I DO CPC - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. I.
A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no CDC, uma vez que aquela se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do CDC, art. 14. II. Inexistindo prova de que o hospital assistiu a autora de forma indevida, deixando de empregar tratamento adequado, de forma cuidadosa e adequada, não há de se falar em dever de indenizar.... ()
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528 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Documentos apresentados em contestação que não foram especificamente impugnados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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529 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Necessidade de recálculo das parcelas diante do reconhecimento pela r. sentença de abusividade dos encargos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido
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530 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, quanto à divergência nos serviços prestados pela fornecedora - Ausência de comprovação de lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, suspendendo-se a execução (§3º, art. 98 CPC)
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531 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento com inclusão das empresas Ideal Matão Negócios imobiliários Ltda, GNO Empreendimentos e Construções Ltda, FRK realizações e participações Ltda, RAM empreendimentos imobiliários Ltda e Reserva Riviera Realizações Imobiliárias SPE Ltd a- Insurgência da GNO e RAM - Ausência de bens ou valores para satisfação do crédito - Esvaziamento da Pessoa Jurídica - Formação de Grupo Econômico, com coincidência de endereços, sócios - Enquadramento no art. 50 do CC e CDC, art. 28 - Aplicação do CDC, art. 28, § 5º - Decisão Mantida - Recurso Desprovid
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532 - TJSP. Recurso Inominado - Transporte rodoviário - Extravio de bagagem - Falha na prestação de serviço - Aplicação do CDC - Indenização a título de danos morais e materiais - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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533 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Inadimplência. Cobranças excessivas por diferentes meios de comunicação. Pedido de aplicação do CDC, art. 42. Não cabimento. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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534 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito - Fatura de energia elétrica - Aplicação do CDC - Ônus da ré de comprovar a regularidade da cobrança da fatura impugnada pelo autor, com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juiz a quo por não ter a ré fornecido documentos e informações solicitados pelo perito - Ausência de prova a justificar a cobrança discrepante do perfil de consumo do autor nos meses anteriores à emissão da fatura questionada - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Recurso negado.
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535 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que teve seu cartão eletrônico retido no caixa de autoatendimento, momento em que foi abordado por terceiro que trocou o seu cartão. Falha na prestação de serviço bancário. Ocorrência. Aplicação do CDC, CDC, art. 14. Revelando-se verossímeis as alegações do autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, é de rigor a inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco configurada. Dano material caracterizado. Instituição financeira que deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta bancária, devidamente corrigido- Sentença de mantida. Recurso não provido.
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536 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Colocação de prótese. Cobertura. Exclusão. Descabimento. Cláusula abusiva. Despesas. Restituição. Cabimento. CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/1998, art. 10. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. Prótese importada. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Cabimento.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Cooperativa. Atividade típica de instituição financeira. Aplicação do CDC. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Plano de saúde. Contrato coletivo. Aplicação do CDC. Reajuste por sinistralidade. Abusividade reconhecida. Revolvimento de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO POR NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA RESPECTIVA DÍVIDA. DANO MORAL DESCABIDO. ANOTAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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540 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Bloqueio injustificado de conta da autora - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Aplicação da teoria do risco do negócio - Bloqueio ilícito da conta da autora sem justificativa plausível - Indevida retenção de valores - Má prestação do serviço evidenciada - Astreintes - Multa diária fixada em tutela de urgência, no valor de R$500,00, limitada a R$50.000,00 - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade e ponderação e limitada - Recurso negado.
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Insurgência da parte ré - Discordância quanto a porcentagem a restituir - Rescisão contratual pelo apelado - Aplicação do CDC - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Entendimento sumulado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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543 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de cobertura de fornecimento de medicamento denominado Ocrelizumabe a paciente portadora de Esclerose Múltipla - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Ilicitude - Abusividade manifesta - Precedentes desta E. Corte - Rol da ANS que é meramente exemplificativo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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544 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIOS OCULTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CDC, art. 26, II. TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor na aquisição de maquinário agrícola e a devolução do bem à requerida. ... ()
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545 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Prescrição médica para uso do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal) dentro da rede credenciada do plano de saúde - Aplicação do CDC - Tratamento indicado por médico responsável pela paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Aplicação da Súmula 102 deste e. Tribunal - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Medicação que deve ser ministrada em hospital, sob supervisão, ante o risco de suicídio - Afastada a alegação de uso domiciliar - Danos morais inexistentes - Recurso provido em parte
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546 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Condenação do réu ao pagamento de valor correspondente à metade do montante pretendido, sob o fundamento de que terceiro, que não integra a lide, também foi responsável pelo evento danoso. Descabimento. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Ressarcimento dos prejuízos sofridos que deve ser integral. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.
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547 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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548 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte marítimo - Aquisição de pacote turístico de cruzeiro - Cancelamento do cruzeiro em razão da pandemia da Covid-19, sem o reembolso dos valores pela requerida - Parcial procedência - Recurso exclusivo das autoras visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral evidenciado - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido - Recurso provido.
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549 - TJPE. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c danos morais. Preliminares de litispendência e conexão de causas rejeitadas à unanimidade. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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550 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da empresa requerida. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Contratação e utilização dos serviços negados pela consumidora. Impossibilidade de produzir prova negativa. Plena aplicação do CDC - CDC. Ausência de comprovação da relação contratual. Inexistência de débito. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Redução do quantum indenizatório. Impertinência. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.
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