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aplicacao do cdc

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Doc. VP 111.0904.5000.3700

401 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. PREVI. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Existência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.177/91, art. 29.

«... A relação entre as parte é de consumo, uma vez que os embargantes se enquadram no conceito de consumidores finais (CDC, art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), seguindo a perspectiva do verbete 297, da Súmula do STJ («o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras) e do Lei 8.177/1991, art. 29 – «as entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras (...). Trata-se de contrato de adesão, dado que não houve negociação de cláusulas, tampouco de condições entre os contratantes. Os embargantes não discutiram substancialmente o conteúdo do contrato. A liberdade de negociação ocorreu, no máximo e de maneira restrita, quanto à forma de pagamento, uma vez que as demais cláusulas são padronizadas e impositivas. ... (Des. Jessé Torres).... ()

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Doc. VP 141.5975.0003.5700

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Recurso não provido.

«1. A questão relativa à suposta aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. VP 145.1754.5012.4800

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio dos agravados. Aplicação do CDC que se sobrepõe à Lei da ação civil pública. Limitação territorial inexistente. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. VP 150.4700.1018.3100

404 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Negado seguimento a recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput. Orientação do STJ. Observância à jurisprudência da corte superior. Aplicação do CDC não exime o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Doc. VP 1690.8919.6086.9100

405 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e avaliação de bem por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Ausência de comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação - Devolução cabível, mas Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e avaliação de bem por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Ausência de comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato comprovado - Recurso provido em parte.

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Doc. VP 180.2523.9002.8100

406 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()

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Doc. VP 140.6591.0016.4100

407 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do CDC. Ausência de demonstração de que os juros remuneratórios foram muito superiores aos aplicados pelas demais instituições financeiras. Admissibilidade da capitalização de juros, encargo ínsito aos contratos bancários. Cobrança da comissão de permanência não evidenciada. Recurso da autora improvido.

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Doc. VP 732.4124.8499.4161

408 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença Arbitral. Locação Residencial. Nulidade da Citação e Incidência das Disposições do CDC (CDC). Validade da Cláusula Compromissória e Regularidade do Procedimento Arbitral. Inaplicabilidade do CDC. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso contra sentença pela qual foi declarada nula sentença arbitral e extinguiu cumprimento de sentença, sob os fundamentos de nulidade da citação no procedimento arbitral e aplicação do CDC (CDC). Apelante bate-se pela validade da cláusula compromissória arbitral, regularidade da citação eletrônica e inaplicabilidade do CDC à relação locatícia. II. Questão em Discussão 2. Está em discussão: (i) a validade da cláusula compromissória arbitral; (ii) a regularidade da citação eletrônica realizada com base em previsão contratual; (iii) aplicabilidade do CDC em relação locatícia regida por microssistema específico (Lei 8.245/91) ; e (iv) limitação da intervenção judicial em sentenças arbitrais. III. Razões de Decidir 3. Cláusula compromissória elaborada em conformidade com os requisitos da Lei 9.307/96, destacada e assinalada especificamente, sendo válida e eficaz. 4. Citação eletrônica realizada em conformidade com previsão contratual, normas processuais e comprovação documental nos autos. 5. Relação locatícia regida pela Lei 8.245/91, afastando-se a aplicação do CDC, conforme consolidada do STJ. 6. Princípio da Kompetenz-Kompetenz preservado, conferindo competência exclusiva ao juízo arbitral para questões relacionadas à validade da cláusula compromissória. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: «1. A cláusula compromissória arbitral regularmente redigida e destacada em contrato de locação é válida e eficaz, nos termos da Lei 9.307/96. 2. A citação eletrônica, prevista em contrato e realizada de acordo com as normas processuais, é válida e eficaz. 3. O CDC é inaplicável às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, arts. 4º, §§ 1º e 2º, 8º, parágrafo único, e 32; CPC, art. 190, 246, 515, VII, e CPC, art. 523, §3º; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça bandeirante, Apelação 1126973-37.2024.8.26.0100, Des. LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 6/11/24

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Doc. VP 142.0494.6001.1300

409 - STF. Direito civil e consumidor. Contrato de abertura de crédito bancário. Aplicação do CDC. CDC. Indenização por danos morais. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2012.

«Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito do consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade, bem como, examinar a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV demandaria a análise da da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 597.8334.7732.5724

410 - TJSP. Declaratória c/c indenização por danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - O Banco réu não comprovou, por documentos, a origem e legitimidade da dívida negativada, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Negativação ilícita - Danos morais evidenciados - Negativação ilícita - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. 

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Doc. VP 271.1088.7844.7397

411 - TJSP. Prestação de serviços - Apelação Cível - Declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Preliminar de incompetência territorial - Aplicação do CDC no caso dos autos - Critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta (STJ, 4ª T, Resp 1.049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) - Magistrado pode, de ofício, não reconhecer a cláusula de eleição e dar como competente o juízo do domicílio do consumidor - Hipótese dos autos - No mérito, a nulidade do contrato era de rigor - Empresa autora representada por um único sócio - Contrato entabulado entre as partes assinado por funcionário da autora que não tem poderes para representa-la - Teoria da aparência que não se aplica no caso dos autos - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro que se impõe - Inteligência do CDC, art. 42 - Dano moral devidamente caracterizado - Montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Improvido o recurso

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Doc. VP 404.2969.1852.7615

412 - TJSP. REVISIONAL - Contrato Bancário - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Cláusulas estabelecidas unilateralmente pela Instituição Financeira - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado ou alteração da tarifa do contrato - Ação improcedente - Recurso não provido.

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Doc. VP 210.1324.2005.5600

413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. CDC. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Norma especial que prevalece sobre o CDC. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência, a aplicação do CDC, art. 53. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.5231.9000.6100

414 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. Aplicação do CDC, art. 13, I. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passivo da demanda, o comerciante exime-se de responsabilidade pelo fato do produto. Inteligência do CDC, art. 13, I. ... ()

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Doc. VP 611.7570.5583.1839

415 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

O ato de associar-se não deve ser confundido com o ato de consumir, pois, ao se associar, o indivíduo adquire o direito de usufruir dos benefícios disponíveis a todos os demais associados. A aplicação do CDC não se justifica quando a discussão envolve a responsabilidade civil de uma associação. O prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido, conforme entendimento do STJ... ()

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Doc. VP 136.6593.1002.3000

416 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Exame laboratorial. Autorização. Negativa de cobertura de exame (monitorização vídeo-encefalográfica invasiva). Cláusula abusiva. Recurso especial. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O eg. Tribunal estadual, ao determinar a cobertura do exame solicitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). ... ()

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Doc. VP 243.8964.2395.9842

417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - COMPROVADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DEMONSTRADA.

É evidente a hipossuficiência técnica do paciente face ao prestador de serviços médicos e ao nosocômio, eis que estes detêm muito mais conhecimento em relação aos métodos adotados, providências cabíveis, protocolos indicados, dentre outras questões necessárias à comprovação da alegada falha na prestação de serviço médicos.... ()

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Doc. VP 782.8762.7293.8656

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - COMPROVADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DEMONSTRADA.

É evidente a hipossuficiência técnica do paciente face ao prestador de serviços médicos e ao nosocômio, eis que estes detêm muito mais conhecimento em relação aos métodos adotados, providências cabíveis, protocolos indicados, dentre outras questões necessárias à comprovação da alegada falha na prestação de serviço médicos.... ()

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Doc. VP 410.8768.9843.9561

419 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material configurado. Restituição do valor do conserto. Indenização referente ao aparelho deve ser fixada em 50% do menor valor do produto no mercado, diante da depreciação do bem, em razão do tempo de vida e uso do aparelho. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 240.9448.7964.5107

420 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Sentença de procedência - Negativa indevida de cobertura de exame - Aplicação do CDC - Súmula . 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Necessidade de custeio integral pela Ré - Recurso improvido

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Doc. VP 220.9260.6109.7554

421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de prestação de serviços de formação profissional. Arrependimento. Multa. Aplicação do CDC, art. 49. Questão que envolve os fatos da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 114.3832.5084.2900

422 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c danos morais - Sequestro relâmpago - Realização de transferências via PIX em contas bancárias dos autores - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações incompatíveis com o padrão de consumo e perfil dos autores (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços e de segurança dos Bancos evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. VP 145.4862.9013.3600

423 - TJPE. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c danos morais. Fornecimento de serviço essencial. Aplicação do CDC. Suspensão motivada pela inadimplência relativa a diversas contas. Notificação do débito. Art. 6º, § 3º, II, Lei 8987/95. Inexistência de constrangimento ilegal ou coação. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Doc. VP 141.6475.4005.4900

424 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos de conta corrente decorrente de abordagem de correntista por fraudador em caixa eletrônico de autoatendimento. Aplicação do CDC. Culpa objetiva do banco prestador de serviço bancário. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. VP 153.9805.0017.3700

425 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II. CDC, art. 51, IV. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Exame de ressonância magnética. Cobertura securitária devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()

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Doc. VP 165.2472.9002.5300

426 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Prescrição quinquenal. Aplicação do CDC (art. 27). Prevalência sobre o código Brasileiro da aeronáutica, que prevê, em seu art. 317, I, prazo prescrícional menor, de dois anos. Recurso desprovido.

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Doc. VP 437.2976.4876.3366

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

- A

teor do posicionamento do STJ, ainda que haja previsão contratual de cláusulas que mencionam especificamente a Lei 9.514/97, a ausência de qualquer referência ou comprovação do registro do contrato junto ao CRI, faz incidir a necessária aplicação do CDC. ... ()

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Doc. VP 679.0067.9314.0669

428 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil. Atropelamento na via férrea. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova que se opera ope legis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. VP 534.1139.2665.7911

429 - TJSP. BANCO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Determinação de devolução dos valores cobrados na forma simples - Danos morais - Situação que extrapola os meros Ementa: BANCO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Determinação de devolução dos valores cobrados na forma simples - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo ao agente causador - Notória capacidade econômico-financeira da ré - Indenização fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso não provido.

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Doc. VP 585.3822.9798.4213

430 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Indevida negativação da autora apelada em órgãos de proteção ao crédito por cobrança de dívida protestada e já quitada - Aplicação do CDC ao caso em tela - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível a dívida e condenar o réu apelante ao pagamento de indenização moral fixada em R$5.000,00, atribuindo-lhe os encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Caracterizado ato ilícito - Indenização extrapatrimonial merecida - Precedentes deste E. TJSP - Apelação do banco apoiada apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer subsídio probatório - Honorária sucumbencial elevada de R$1.500,00 para R$2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso improvido

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Doc. VP 182.3797.5313.3936

431 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, seguro e capitalização parcela premiável - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e capitalização parcela premiável por se tratar de venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, seguro e capitalização parcela premiável - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e capitalização parcela premiável por se tratar de venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Devolução indevida por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Recurso provido em parte.

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Doc. VP 241.1011.1478.3638

432 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 142.7805.1000.8200

433 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular com defeito. Vício do produto. Aplicação do CDC, art. 18. Legitimidade passiva do fornecedor do produto configurada. Dano material. Caracterização. Alegação de que o defeito apresentado pelo aparelho decorreu do mau uso. Não demonstração. Dano moral não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 103.1674.7271.4400

434 - TJSP. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em UTI. Cláusula restritiva. Nulidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51.

«Na vertente espécie pretendeu-se a permanência na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), da titular do plano de saúde, em estado gravíssimo, comatoso, até eventual recuperação, em oposição ao propósito do apelado, porquanto o contrato limita o prazo de internação a 240 horas ou 10 (dez) dias, previsto no respectivo contrato. Cláusula restritiva que assim prescreve, tem sido invalidada por este Tribunal de Justiça, o que também ocorre neste processo. Contraria o CDC, art. 51, que considera nulas as disposições contratuais criadoras de vantagens excessivas, entre as quais a que «restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual (CDC, art. 51, § 1º, II).... ()

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Doc. VP 884.9181.7987.6120

435 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Aplicação do CDC. RN 557/2022, art. 14 da ANS. «Falso coletivo". Manutenção da cobertura para beneficiários em tratamento. Vedação à rescisão abusiva. Multa diária razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 703.1605.5454.0204

436 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Aplicação do CDC. RN 557/2022, art. 14 da ANS. «Falso coletivo". Manutenção da cobertura para beneficiários em tratamento. Vedação à rescisão abusiva. Multa diária razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 916.7387.5478.4629

437 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da regularidade da cobrança impugnada, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 4.000,00. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em percentual sobre o valor da condenação. Impossibilidade de arbitramento sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

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Doc. VP 882.2350.4923.0323

438 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de ônibus - Condutor que estava em velocidade, passou por obstáculo e a autora voou longe, batendo a cabeça - Imprudência e imperícia do motorista - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária da SPTrans e a empresa que realizava o transporte de passageiros, de acordo com o disposto no CDC, art. 18 - Ausência de comprovação de culpa da vítima - Danos configurados - Dano material e moral bem fixados, de acordo com a prova produzida - Recurso improvido

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Doc. VP 630.4190.3000.3249

439 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de comissão de permanência não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 211.9723.3574.8516

440 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Contrato de hospedagem em resort - Acidente envolvendo o filho menor da autora que se encontrava sob os cuidados de monitores e que se chocou contra parede de vidro não sinalizada - Aplicação do CDC - Falta de sinalização adequada em parede de vidro caracteriza defeito na prestação do Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Contrato de hospedagem em resort - Acidente envolvendo o filho menor da autora que se encontrava sob os cuidados de monitores e que se chocou contra parede de vidro não sinalizada - Aplicação do CDC - Falta de sinalização adequada em parede de vidro caracteriza defeito na prestação do serviço e implica obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Porque não há prova do nexo de causalidade entre a colisão e a fratura ao dente do menor (no mesmo dia, sofreu outra colisão), não é devida indenização por danos materiais - Considerando que apenas restou demonstrada lesão ao lábio da criança, cabe reduzir a indenização por danos morais a R$ 1.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 1689.7747.9723.9600

441 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Invasão da conta mantida junto à plataforma Mercado Livre. Mitigação da teoria finalista para autorizar a aplicação do CDC ao caso. Falha na segurança das recorrentes. Defeito na prestação do serviço reconhecida. Indenização por danos morais e materiais mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. VP 153.9805.0026.1900

442 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia bariátrica. Caráter de urgência. Carência. Prazo. Clásula de exclusão. Inexistência. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica por videolaparoscopia. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Descumprimento do dever de informar. Direito superveniente. Implementação do prazo de carência. Sucumbência.

«1. A tutela jurisdicional deve sopesar as circunstâncias verificadas no litígio no momento de sua concessão. Assim, advindo fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide, este será tomado em consideração quando do julgamento da lide, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 462. ... ()

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Doc. VP 289.5568.9787.3443

443 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Não cabimento da alegação de caso fortuito ou força maior. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo desnecessário. Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. VP 998.3647.4424.8032

444 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. VP 387.7668.2807.2577

445 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... ()

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Doc. VP 875.6620.4822.5356

446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de seguradas da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Não cabimento da alegação de caso fortuito ou força maior. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. VP 146.3792.4004.1000

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito comercial. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Consumidor intermediário. Incidência da Súmula 7/STJ.ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 459.7816.9541.1041

448 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Transferência via PIX. Sentença prematura. Documentação trazida pela instituição financeira que demanda perícia técnica especializada. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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Doc. VP 137.1401.3007.2800

449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que aguardou por período excessivo para ser atendido em agência bancária. Comprovação da demora na prestação do serviço. Ocorrência de evento excepcional suscetível de justificar o atraso de duas horas. Ausência. Prestação de serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 160.5522.5001.2600

450 - TJMG. Divergência entre mercadorias embarcadas e recebidas. Ação de indenização. Danos materiais. Serviço de transporte marítimo de cargas. Aplicação do CDC. Divergência de mercadorias embarcadas e recebidas. Responsabilidade do transportador

«- Não há falar em perda do objeto pelo pagamento voluntário da obrigação pela Seguradora, observado o direito de regresso devido à condenação solidária das partes. ... ()

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