(DOC. VP 165.2472.9002.5300)

TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Prescrição quinquenal. Aplicação do CDC (art. 27). Prevalência sobre o código Brasileiro da aeronáutica, que prevê, em seu art. 317, I, prazo prescrícional menor, de dois anos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote