(DOC. VP 534.1139.2665.7911)

TJSP. BANCO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Determinação de devolução dos valores cobrados na forma simples - Danos morais - Situação que extrapola os meros Ementa: BANCO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Determinação de devolução dos valores cobrados na forma simples - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo ao agente causador - Notória capacidade econômico-financeira da ré - Indenização fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso não provido.

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