(DOC. VP 703.1605.5454.0204)

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Aplicação do CDC. RN 557/2022, art. 14 da ANS. «Falso coletivo". Manutenção da cobertura para beneficiários em tratamento. Vedação à rescisão abusiva. Multa diária razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido

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