(DOC. VP 141.5975.0003.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Recurso não provido.

«1. A questão relativa à suposta aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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