(DOC. VP 630.4190.3000.3249)

TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de comissão de permanência não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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