Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, §6º DA CF E DO CDC, art. 14.
Seguradora se sub-roga nos direitos do segurado. Súmula nª 188, STF, art. 349 e 786 do CC. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC diante da sub-rogação. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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602 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Requerimento administrativo anterior por parte da segurada da autora. Desnecessidade. Inafastabilidade da jurisdição. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXV. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO. AFASTAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO. COBERTURA DEVIDA. TERAPIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA PSICOLOGIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O tratamento com educador físico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela operadora do plano de saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes, cuja natureza é médico-hospitalar.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento sob a alegação de exclusão de custeio de prótese. Despesa que se insere no próprio conteúdo do procedimento curativo. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. ... ()
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605 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Realização de exame urodinâmico em laboratório. Paciente acometido posteriormente por quadro infeccioso. Necessidade de internação em hospital. Responsabilidade do laboratório réu pelo defeito na prestação do serviço. Impossibilidade. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o exame realizado e a infecção. Aplicação do CDC, art. 14. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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606 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização por dano moral. Prestação de serviço. Formatura. Convites entregues sem as fotos individuais das autoras e sem o nome. Ausência de zelo na confecção do material. Adesivos com as fotos encaminhados um dia antes da colação de grau. Tentativa de imputar a culpa exclusivamente às autoras e à representante da comissão de formatura pela não conferência do material. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC.
«Tese - Faz jus a indenização por Dano moral. por falha na prestação de serviço, o formando que recebe o convite de formatura sem o seu nome e a foto individual, diversamente da forma contratada. ... ()
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607 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Preço financiado mediante pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Resolução do contrato de compra - Impossibilidade - Existência, após a entrega do bem, apenas do mútuo garantido pela propriedade fiduciária - Entendimento - Aplicação do CDC - Impossibilidade - Jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ - Pedidos resolutório e consectários improcedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido, na parte conhecida
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608 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compra e venda de veículo automotor. A vendedora é empresa atuante nesse mercado e o adquirente é pessoa física que comprou o veículo para uso próprio. Relação de consumo. Configuração. Defeito essencial no produto vendido. Aplicação do CDC, art. 27. Reconhecimento, independentemente da garantia concedida. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal para a defesa do direito do consumidor lesado. Recurso não provido.
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609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte autora à inversão da multa contratual bem reconhecida em primeiro grau. Atraso de agosto de 2013 a junho de 2017 e aplicação do percentual de 0,3% para cada mês de atraso reconhecidos por sentença transitada em julgado. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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610 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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611 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 373, II), ônus seu - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu- Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Recurso do Banco réu negado. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos a partir de abril/2021- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se beneficiando - Autora, ao tomar ciência dos valores creditados em sua conta corrente, não procurou o Banco réu para devolução do valor - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -
Contrato de Seguro de Proteção Financeira - Cobertura por Desemprego Involuntário - Alegação de Expiração da Vigência do Seguro - Ônus da Prova da Seguradora - Ausência de Prova Inequívoca - Elementos de convicção a indicar a permanência do contrato - Aplicação do CDC - Danos Morais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valor da Indenização corretamente fixado - Sentença Mantida - Recurso Improvid... ()
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613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.
- Arelação jurídica entre consumidor e fornecedor no âmbito de serviços odontológicos caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC. ... ()
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614 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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615 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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616 - TJSP. Ação de restituição por saque indevido c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Golpe da falsa central. Fraudes consistentes em transferências indevidas e lançamentos no cartão de crédito da autora. Demonstrado vício no sistema de segurança da instituição financeira. Transações que fogem ao perfil de consumo, pois consecutivas e realizadas no mesmo dia, com valores que divergem do padrão usual de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral configurado e valor reduzido ao patamar de R$ 4.000,00, conforme parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Dado parcial provimento ao recurso da parte ré
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617 - TJSP. *Ação de inexigibilidade de relação jurídica e débito c.c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartões de créditos consignados - Sentença procedência - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidora autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco deixou precluir a prova pericial grafotécnica determinada - Nulidade dos contratos evidenciada - Valores creditados em sua conta pelo Banco restituídos pelo autor - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Recurso negado.
Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefícios previdenciários do autor, com base em contratos fraudados - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor dos danos morais a comportar redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE DEPÓSITO (CC, 627). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em estacionamento rotativo público administrado por concessionária. Apelante que sustenta a aplicação do CDC (CDC) e invoca a responsabilidade civil objetiva do ente público (CF, 37, § 6º), alegando que o pagamento pelo estacionamento gerou a expectativa de guarda e vigilância do veículo. Estacionamento rotativo que tem como objetivo apenas a organização do uso do espaço público, não havendo contrato de depósito ou relação de consumo que atraia a aplicação do CDC, nem a obrigação de vigilância do veículo. Cláusula excludente de responsabilidade, constante no tíquete de estacionamento válida no contexto de estacionamentos rotativos em vias públicas, nos quais não há contrato de guarda ou depósito. Furto do veículo causado por fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. O furto de veículo, embora gere aborrecimentos, não configura, por si só, dano moral indenizável, não ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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620 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA PELO PAGAMENTO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO CONTRÁRIA CONTIDA EM CONTRATO QUE DEVE SER DECLARADA NULA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atendimento médico prestado pelo sus. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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622 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$5.000,00 - Apelo de ambas as partes -
Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Apelo da ré - Aplicação do CDC - Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dever de restituição em dobro - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Recursos desprovidos -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional (sfh). Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Ausência de interesse recursal. Aplicação do CDC aos contratos regidos pelo sistema financeiro de habitação. Precedentes.
«1. «A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. (REsp 756.973/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2007, DJ de 16/4/2007). ... ()
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624 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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625 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado com vício na numeração do «chassi. Aplicação do CDC. Vício do produto, que não pode ser utilizado regularmente pelo consumidor. Dever de reparação integral do prejuízo sofrido pelo consumidor. Restituição das partes ao estado anterior, resolvido o contrato pelo inadimplemento. Prejuízo moral compensado pelo período de uso do veículo (vinte e três meses). Recurso provido em parte.
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626 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Taxa de abertura de credito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Ilegalidade da cobrança. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança com outros encargos moratórios. Cobrança destas verbas indevida, mantida a procedência da demanda possessória quanto ao veículo objeto do contrato. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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627 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... ()
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628 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Cobrança a título de serviços de terceiros. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. (Tema 958 STJ). Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.
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629 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos extrapatrimoniais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Solicitação de portabilidade não comprovada. Grave transtorno enfrentado para recuperar a linha telefônica. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de redução. Multa pelo descumprimento contratual devidamente arbitrada. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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630 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Empréstimo. Afastamento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte decisão mantida.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, «a pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do serviço» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). ... ()
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631 - TJSP. Correção monetária. Repetição do indébito. Compra de produto de forma parcelada. Produto não entregue, embora as parcelas tenham sido debitadas. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Condenação à repetição em dobro. Incidência sobre cada parcela individualmente. Manutenção da sentença em relação aos juros moratórios, fixados a partir do último pagamento efetuado, em razão da vedação da «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.
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632 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Aposentadoria. Manutenção nas mesmas condições do contrato original. Direito assegurado pelos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Resolução Normativa 279 da ANS. Reajustes proporcionais e justos. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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633 - TJSP. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação redibitória. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Contratos coligados. Aplicação do CDC. Financeira que efetivamente participou da cadeia de consumo, mas cuja solidariedade não se estende à indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido
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634 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda ajuizada em face da CDHU. Sentença de parcial procedência da demanda. Recursos da autora, da CDHU e da construtora. Preliminares afastadas. Hipótese de responsabilidade solidária (art. 25, §1º, CDC). Aplicação do CDC. Vícios constatados na prova pericial judicial. Dever de reparar os danos materiais. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada.
Recurso da autora parcialmente provido e recursos das rés não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência da demanda. Recursos da CDHU e da construtora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese de responsabilidade solidária (art. 25, §1º, CDC). Aplicação do CDC. Vícios constatados em robusta prova pericial judicial. Dever de reparar os danos materiais. Indenização que deve incluir o «BID - bonificação de despesas indiretas". Precedentes. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de empréstimo. Aplicação do CDC. Taxa de juros. Abusividade. Necessidade de comprovação caso a caso. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. Súmula 596/STF. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Em recente julgamento realizado pela eg. 2ª Seção deste Tribunal (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relator designado o Sr. Min. Ari Pargendler), assentou aquele órgão fracionário, por maioria de votos, aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos do que enuncia o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º.
Na ocasião, os Srs. Mins. Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho consideraram que a revisão judicial somente pode ocorrer quando demonstrada e reconhecida a abusividade em cada caso. O simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Esta precisa ser evidenciada. Ora, não estando demonstrado, de modo cabal, o abuso que teria sido cometido pelo Banco recorrente, é de restabelecer-se a taxa convencionada pelos litigantes. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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637 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido
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638 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Cobranças indevidas e persistentes, inclusive por telefone, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, já que o autor teve sua tranquilidade abalada em razão da má prestação dos serviços ofertados pelo réu. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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639 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Venda e compra de móveis planejados. Alegação de atraso na entrega e coação para pagamento de valor extra não convencionado. Ilicitude configurada. Acréscimo de valor não previsto no contrato. Atraso no empreendimento que não configura motivo suficiente para a alteração do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CDC e consideração da boa-fé Ementa: RECURSO INOMINADO. Venda e compra de móveis planejados. Alegação de atraso na entrega e coação para pagamento de valor extra não convencionado. Ilicitude configurada. Acréscimo de valor não previsto no contrato. Atraso no empreendimento que não configura motivo suficiente para a alteração do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CDC e consideração da boa-fé objetiva que permeia a obrigação contratual. Danos morais configurados. A situação na qual foi submetido o recorrido não se trata de mero dissabor, sobretudo porque teve que dispor de relevante montante, mesmo após o pagamento do valor total contratado, para que não houvesse a paralisação do projeto. Valor fixado que não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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640 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de seguro não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de devolução dos valores descontados. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum que merece majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO da autora e PARCIALMENTE PROVIDO do réu.
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641 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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642 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de consignação. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Insurgência em relação à cobrança de comissão de permanência. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido
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643 - TJSP. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Contrato de proteção veicular. Aplicação do CDC. Indenização suspensa em via administrativa. Veículo roubado. Carroceria do caminhão não localizada. Ré que pretende que se aguarde resultado de inquérito policial. Descabimento. Não se exige que se encontre a res furtiva (veículo roubado) ou que se descubra quem é o autor do crime para a indenização ser paga. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial civil. Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização. Recurso especial. Pessoa jurídica. Ação de indenização. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Contrato antigo e não adaptado. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Aplicação do CDC. Medicamento. Recusa indevida.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/1998 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do CDC. Precedentes. ... ()
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646 - TJSP. Recurso interposto contra decisão saneadora que, dentre outras determinações, não reconheceu a relação de consumo - Insurgência do condomínio autor, que busca a aplicação do CDC ao caso - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM.
- OCDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO - REALIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS SEM A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 QUE SE IMPÕE
- Odano moral restou caracterizado pela realização de débitos automáticos indevidos por cinco meses consecutivos na conta bancária do apelante, os quais não foram cessados, aliás, em decorrência das reclamações feitas pelo consumidor, mas sim, porque aquele conseguiu cancelar àqueles junto ao Banco que mantinha conta, demonstrando a evidente falha na prestação de serviço por parte da fornecedora. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovada a emergência para internação. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio «pacta sunt servanda, prestigiando-se, em seu lugar, o princípio da boa-fé e a função social do contrato. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido
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