(DOC. VP 685.0765.2746.1158)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Contrato de Seguro de Proteção Financeira - Cobertura por Desemprego Involuntário - Alegação de Expiração da Vigência do Seguro - Ônus da Prova da Seguradora - Ausência de Prova Inequívoca - Elementos de convicção a indicar a permanência do contrato - Aplicação do CDC - Danos Morais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valor da Indenização corretamente fixado - Sentença Mantida - Recurso Improvid

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