(DOC. VP 234.8397.5796.7097)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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