(DOC. VP 433.7933.1111.7671)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. - O

CDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - A conduta da instituição financeira, ao realizar os descontos indevidos, revela tanto sua responsabilidade pelo cenário fático em questão, tanto seu dever de reparação, considerando todos os transtornos vivenciados pela apelante. - A indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura

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