(DOC. VP 140.3545.9006.3700)

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado com vício na numeração do «chassi». Aplicação do CDC. Vício do produto, que não pode ser utilizado regularmente pelo consumidor. Dever de reparação integral do prejuízo sofrido pelo consumidor. Restituição das partes ao estado anterior, resolvido o contrato pelo inadimplemento. Prejuízo moral compensado pelo período de uso do veículo (vinte e três meses). Recurso provido em parte.

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