Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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651 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Contrato bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A hipótese que exclui o direito à indenização é a de agravamento intencional do risco do contrato pelo segurado. O desrespeito a norma de trânsito, por si só, é fato previsível em contratos de seguro/proteção veicular, ou seja, faz parte da própria natureza do negócio contratado antever esse tipo de acontecimento, e, portanto, não configura agravamento do risco.... ()
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653 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Aplicação do CDC - Rescisão a pedido da compradora - Possibilidade - Restituição das quantias pagas, com retenção de 50% a favor da requerida, haja vista o pequeno valor pago - Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da decisão
Sucumbência parcial mantida - Sentença reformada, em parte - Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré alegando legitimidade do contrato e dos descontos no benefício previdenciário da autora. Autora que pleiteia inversão do ônus sucumbencial e danos morais através de contrarrazões de apelação. Pedidos que não merecem conhecimento pela inadequação da via eleita. Não cabe modificação da r. sentença através de contrarrazões. Mérito: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou, em sede de apelação, link da gravação que deu ensejo a celebração do contrato. Atendente que, em fala acelerada, impeliu a consumidora a responde afirmativo para a contratação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Ausência de esclarecimentos sobre o objeto do contrato. Contrato celebrado em decorrência da vulnerabilidade da consumidora idosa. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Ausência de boa-fé a ré, ora recorrente. Devolução dobrada do indébito que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Percentual da sucumbência que observou os preceitos legais, não merecendo adequação. Art. 85, §2º, do CDC. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso
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655 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.
«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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656 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se Ementa: Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se trata de ferramenta que veio aumentar a proteção do consumidor em relação a práticas abusivas e não elidir responsabilidade da ré por abuso na prática comercial.. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para R$5mil reais, mantendo, no mais, a R. Sentença de primeiro grau.
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657 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.
1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. ... ()
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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESSARCIMENTO - DANOS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO - CDC, art. 27 - APLICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL 5 (CINCO) ANOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Oprazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente. Havendo suspensão de expediente o prazo é prorrogado. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Aplicação do CDC. Afastamento. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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661 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *
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662 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *
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663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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664 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito relativo a capital de giro e abertura de crédito em conta-corrente para desconto de cheques. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicação do CDC que não implica no acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Capitalização de juros. Inexistência nesses tipos de operações bancárias. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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665 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Indevida manutenção da negativação. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Incidência dos juros moratórios conforme o disposto pela Súmula 54/STJ. Correção monetária na forma da Súmula 362/STJ. Apelo provido. Decisão unânime.
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666 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura contratual. Recusa ao pagamento de procedimento e materiais, em ambiente hospitalar. Inadmissibilidade. Cláusula de exclusão de tratamento. Abusividade manifesta. Contratação anterior à vigência da Lei 9656/98. Contrato de execução continuada e renovação automática. Aplicação do CDC. Pagamento das despesas médico-hospitalares e internações que é de rigor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Contrato de abertura de conta corrente. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Conta não movimentada ou utilizada, com a ciência do gerente bancário. Desconto indevido de tarifas bancárias. Descabimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Configuração. Valor bem fixado. Possibilidade de indenização da pessoa jurídica que teve seu nome empresarial negativado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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668 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA AO RÉU, O QUAL DEIXOU DE COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DO CONTRATO E ILEGITIMIDADE DAS PARCELAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE CAUSARAM ABALO NA CONTABILIDADE PESSOAL DO CONSUMIDOR. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL EM R$10.000,00. EXAGERADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, O QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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669 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora apela por devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiram do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé dos requeridos, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão para fixação de indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Exagero. Danos morais que deve ser fixado com base no princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que tem caráter pedagógico, desestimulando os réus a reincidirem em falhas da mesma natureza. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional. ... ()
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671 - TJSP. Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria Ementa: Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transações absolutamente atípicas via PIX), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa que se comprova com o fato ilícito - Valor da compensação moral arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Recurso desprovido.
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672 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos moraisAssinatura no contrato não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. condenação do réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor, em dobro, por violação à boa-fé objetiva. art. 42, parágrafo único CDC. Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa). Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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673 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Clonagem de cheques e compensação sem conferência de assinatura. Comprovação de falha na prestação de serviços. Falta de segurança nas operações bancárias eletrônicas. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco réu. Indenizatória procedente, neste aspecto. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso do réu desprovido, quanto ao tema.
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674 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Clara exposição dos fatos e do pretendido, possibilitando ampla defesa e contraditório. Fundamentação do pedido e da causa de pedir. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção do processo. Aplicação do CDC. Elementos trazidos pela exordial suficientes para a propositura da demanda. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.
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675 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado pela autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudos técnicos e orçamentos produzidos por empresas idôneas. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. ... ()
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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado pela autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudos técnicos e orçamentos produzidos por empresas idôneas. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCONTO PARCELA DO RATEIO E COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE.
As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. É devido o pagamento da indenização securitária quando a comunicação do sinistro é realizada em conformidade com o regulamento da associação. Deve-se admitir o desconto das parcelas do Rateio e da Cota de Participação do importe a ser indenizado pela associação seguradora, por tratar-se de cláusula contratual entabulada entre as partes, na qual não se verifica qualquer abusividade.... ()
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678 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Celebração de acordo para quitação de dívida, com posterior ingresso de ação de execução. Inscrição dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito. Apontamento indevido. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Dever de reparação. Necessidade. Valor indenizatório. Adequação. Recurso dos autores desprovido e recurso do réu parcialmente provido.
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679 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado embora quitada parte da dívida de cartão de crédito, nos moldes e data fixados pela administradora. Relação de consumo a exigir a aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestador dos serviços. Provocação de vexame social ao cliente bancário que constitui causa eficiente a gerar obrigação de indenizar. Reparação de rigor. Recurso provido.
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680 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Anatocismo. Reconhecimento. Aplicação do CDC. Utilização da tabela pnce que traz, juros capitalizados de modo contrário ao permitido pelo ordenamento. Vedação pela Súmula nº. 121 do STF. Recálculo de todo o contrato devido, com apuração dos corretos valores devidos e repetição simples. Execução extrajudicial prejudicada diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte
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681 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação do CDC que não veda o princípio do «pacta sunt servanda. Impossibilidade da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano. Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista. Recurso provido em parte.
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682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Ocorrência de graves dissabores e constrangimentos. Assistência inadequada por parte da empresa. Aplicação do CDC. Dano moral verificado. Cabimento da indenização postulada, que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador. Montante arbitrado que merece ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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683 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... ()
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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Eficácia. Cumprimento de sentença. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais homogêneos, julgada procedente. Direitos subjetivos genericamente reconhecidos. Agravantes residentes em outra unidade da federação. Irrelevância. Coisa julgada «erga omnes. Reconhecimento. Limitação dos efeitos da sentença a competência territorial do órgão prolator. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Competência do juízo onde foi proposta a ação civil pública. Recurso provido.
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685 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Relação de consumo. Mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de avaliação do bem (tav). Inexigibilidade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Injustificada e abusiva a transferência de encargos da instituição financeira ao consumidor repetição de indébito. Apelo desprovido. Decisão unânime.
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência de determinou a remessa dos autos para à Comarca de Maceió- AL, domicilio do Réu. Cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade. Incidência da norma protetiva inserta no Aplicação do CDC. Eleição do foro que dificulta a defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido
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687 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de provas sobre a probidade do contrato. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais que se deve conhecer. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Pretensão de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Valor dos danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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688 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 927.
«Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, vislumbra-se o dano reflexo ou em ricochete. Verba compensatória dos danos que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica. Juros de mora. Relação contratual. CCB/2002, art. 405. Reforma ex officio da sentença, na forma da Súmula 161/TJRJ. Provimento parcial dos recursos interpostos.... ()
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689 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Assessoria de renegociação de empréstimo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Descumprimento do contrato. Danos morais configurados no caso concreto. Conduta da ré que supera o limite do mero aborrecimento. Cabível indenização no valor de R$.10.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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690 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura de tratamento. Procedência. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Oferecimento de terapia em rede credenciada. Matéria contemplada em sentença. Indevida limitação do patamar de reembolso. Aplicação do CDC. Súmulas 608 (STJ) e 96 (TJSP). Recurso parcialmente provido para reforma da sentença naquilo que ultrapassou os limites definidos na exordial.
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691 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de veículo. Colisão de dois veículos, sendo um deles pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Aplicação da teoria objetiva do risco administrativo. Vítimas não-usuários. Equiparação a consumidores. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da concessionária e executora de serviço público de transporte de passageiros pelos danos causados no desempenho de suas atividades. Recurso provido.
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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Recurso dos excipientes.
Aplicação do CDC - Impossibilidade - Devedora principal que, na qualidade de pessoa jurídica, utilizou os créditos em sua cadeia produtiva, com intuito de gerar lucro. Certeza, liquidez e exigibilidade do título, apto a amparar a presente execução - Cédula de crédito bancário que possui todos os requisitos necessários. Comissão «flat devidamente prevista no contrato - Possibilidade de cobrança - Pactuação entre pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes - Valor que não se mostrou abusivo. Exceção de pré-executividade rejeitada - Honorários advocatícios incabíveis - Precedentes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. APLICAÇÃO DO CDC. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. APLICAÇÃO DO CDC. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão somada ao pedido de restituição de quantias. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Nulidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Retenção de 60% (sessenta por cento) do valor pago. Abusividade. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte. Devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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696 - TJSP. Apelação. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial. Desnecessidade. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Insurgência em relação à cobrança de comissão de permanência. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido na parte conhecida
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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. AFASTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO CDC, art. 373. ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 180 DIAS DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
- Arelação jurídica entre as partes não caracteriza relação de consumo quando o vendedor não exerce de forma habitual e profissionalmente a atividade de comercialização de veículos. ... ()
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698 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Relação entre advogado e cliente. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Regime próprio. Estatuto da oab. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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699 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor - Parcial procedência.
Negativa da contratações de empréstimos consignados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor - Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta - Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta- Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NAS OBRAS CONSTATADO - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - JUROS DA CITAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - SEGURO DE VIDA POR NÃO RESTITUIR - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO
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