Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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901 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portador de Transtorno Depressivo Grave com Grave Risco de Suicídio (CID (CID-X F32.2) - Negativa de tratamento com infusão de Cetamina, sob a alegação de restrição contratual; que não consta do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória - Ainda que se trata de medicamento «off label - Abusividade Medicamento devidamente registrado na Anvisa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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902 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Cartão de crédito consignado. Autora alega que não realizou a contratação dos produtos apontados na inicial. Aplicação do CDC. Cessada a fé do documento particular. Ônus da parte requerida em comprovar o a veracidade dos documentos colacionados em contestação e impugnados em réplica. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso provido
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903 - TJSP. Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c consignação em pagamento e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida.
1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Termos em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Sustação de exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote. Perigo de demora evidenciado. Financiamento do preço, com garantia fiduciária e imediata de cessão do crédito a empresa securitizadora. Dados indicativos, por ora, de aparente simulação ou, quando menos, atuação em cadeia, mediante contratos coligados. Quadro que portanto não afasta, em tese, a aplicação do CDC, particularmente em seus arts. 53 e 54-F. Decisão mantida. Recurso desprovido
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905 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do serviço. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicação do CDC. Conjunto probatório que desvela a observância do prazo de 04 horas para o restabelecimento do serviço (art. 176, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel). Inexistência de abusividade a respaldar a pretensão autoral. Danos morais não configurados. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito).
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de autorização de procedimento de troca valvar aórtica através do método TAVI - Paciente que padece de graves problemas cardíacos - Recusa da operadora, sob as alegações de ausência de cobertura contratual, além da taxatividade do rol da ANS - Não acolhimento - Precedentes desta Corte - Abusividade reconhecida - Parecer do NatJus que não tem caráter vinculante - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato de plano de saúde. CDC. Contrato realizado na modalidade de autogestão. Não incidência. Princípio da proibição da decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Não aplicação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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908 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Software. Consumidor final. Caracterização. Hipossuficiência técnica. Não comprovação. Vício do produto. Não configuração. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Suporte técnico. Hora extra. Cobrança. Afastamento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação de tutela e indenizatória. Solidariedade das demandadas. Art. 18 CDC. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Hipossuficiência não demonstrada. Horas extras indevidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do CDC, art. 18. CDC, os fornecedores que participarem da cadeia de desenvolvimento do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade por ele apresentados. Mérito. Da aplicação, do CDC, CDC. Inversão do ônus da prova. No caso, inegável que a apelante adquiriu o produto para otimizar as tarefas administrativas de rotina de sua atividade, devendo, portanto, ser considerada como consumidora final do software. Entretando, tenho que não restou evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica das demandantes em face das demandadas, uma vez que possuíam setor de ti (tecnologia da informação) e utilizaram o produto por longo período (cerca de três anos). Do suporte probatório produzido e da cobrança de horas extras para manutenção do software. Apesar de não restar comprovado pelas autoras o alegado vício no produto, tenho que a prova oral produzida no feito é suficiente para afastar a pretensão de cobrança das horas extras decorrentes do suporte técnico prestado. Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido..
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909 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. ... ()
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910 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Prescrição bienal reconhecida - Recurso da autora - Alegação de aplicação do CDC ao caso com prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Descabimento - Prazo prescricional de dois anos - Precedente do STF no RE 636.331 - Inteligência do Decreto 5.910/06, art. 35 - Convenção de Montreal - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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911 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Relação de consumo. Cobrança judicial. Indevida. Dívida paga. Instituição bancária. Má-fé. Demonstração. CDC, art. 42. Inaplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 940. Repetição de indébito em dobro. Pressupostos preenchidos. Coexistência de normas. Convergência. Mandamentos constitucionais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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913 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da Autora. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS DESPROVIDO.
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914 - STJ. Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DO MERCADO - BACEN - PRECEDENTE DO STJ - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Conforme entendimento do STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a estipulação dos juros remuneratórios em um percentual muito acima da taxa média de mercado demonstrada pelo Banco Central é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, não devendo ultrapassar por vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. Ante a não imposição de limitação de juros as instituições financeiras, bem como em observância à modalidade contratada, estando o percentual de juros anual congruente com a média de mercado prevista na data da celebração, não há de falar em abusividade.... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DO MERCADO - BACEN - PRECEDENTE DO STJ - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Conforme entendimento do STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a estipulação dos juros remuneratórios em um percentual muito acima da taxa média de mercado demonstrada pelo Banco Central é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, não devendo ultrapassar por vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. Ante a não imposição de limitação de juros as instituições financeiras, bem como em observância à modalidade contratada, estando o percentual de juros anual congruente com a média de mercado prevista na data da celebração, não há de falar em abusividade.... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.
1.Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Responsabilidade civil da cef. Aplicação do CDC. Redução dos danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.... ()
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919 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela seguradora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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920 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela seguradora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE REALIZOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DEMANDANTE PRETENDE QUE SEJA ENTREGUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DEVIDAMENTE REGISTRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA, APENAS PARA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO TÍTULO DE DANO MORAL, APELO DOS BANCOS RÉUS, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, AO ENTENDER PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOOLIDÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO PARCIAL. NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS É APLÍCÁVEL AO CASO, EIS QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OS RÉUS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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922 - STJ. Agravo regimental. Suficiência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CDC para revisão de contrato. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1.- No tocante à necessidade de perícia complementar e, bem assim, à desincumbência dos Autores em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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923 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Hermenêutica. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720»... ()
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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBJETO NA PIST. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
-"As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões IRDR 1122 do STJ. ... ()
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925 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Autora que realiza tratamento oftalmológico junto ao Hospital dos Olhos, além de utilizar do Laboratório Amais para os exames necessários - Estabelecimentos descredenciados pela operadora de saúde - Ausência de comprovação se os estabelecimentos que substituíram tem capacidade igual ou superior para realizar o atendimento necessário - Tratamento que já estava em andamento quando do descredenciamento - Necessidade de manter o tratamento no mesmo estabelecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido
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926 - TJSP. Recurso interposto contra decisão saneadora que, dentre outras determinações, não reconheceu a relação de consumo e determinou a produção de prova pericial grafotécnica - Insurgência da autora, que busca a aplicação do CDC ao caso, bem como a produção de prova documentoscópica - Hipóteses que não se enquadram em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido
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927 - TJSP. *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Descontos referentes a serviço não contratado - Declaração da inexigibilidade do débito reconhecida na origem - Autora que sustenta a existência de danos morais e a aplicação do CDC, art. 42 - Restituição que deverá se dar de forma simples - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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928 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora - Danos morais que comportam majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros a contar do evento danoso - Correção monetária dos valores restituídos que devem incidir a partir do desconto/desembolso - Restituição em dobro autorizada, em razão da cobrança indevida - Aplicação do CDC, art. 42 - Recurso provido, em parte
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929 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura da autora no contrato - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.*
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930 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos. Obscuridade inexistente. Inovação recursal. Matéria não prequestionada no aresto fustigado, nem ventilada no recurso especial. Inviável o conhecimento em sede de embargos de declaração. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Embargos rejeitados.
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931 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Indevida manutenção da negativação. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Juros de mora na forma da Súmula 54/STJ e correção monetária nos moldes da Súmula 362/STJ. Apelo do banco do Brasil s/a desprovido. Recurso adesivo de maria petronila da silva alves provido. Decisão unânime.
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932 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. -
Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.- A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). - A ausência de comprovação, pelo consumidor, do alegado defeito de fabricação induz à improcedência da pretensão de indenização.... ()
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933 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Sentença de procedência para determinar o fornecimento do fármaco «Ferinject e condenar a operadora do plano de saúde em indenização por danos morais. Insurgência recursal da requerida. Acolhimento parcial. Dever de cobertura. Medicamento de aplicação endovenosa. Medicamento registrado na Anvisa. Aplicação do CDC. Incidência das súmulas 96, 102 e 100 deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Recurso parcialmente provido
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou a aplicação do CDC ao presente caso e dispôs que a prova pericial ficará a cargo da ré, nos termos do art. 373, II do CPC - Relação de consumo configurada, ante a hipossuficiência técnica do autor - Aplicação da teoria finalista mitigada - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por aquele que requereu a perícia, no caso, a ré (CPC, art. 95, caput) - Recurso desprovido
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Resilição por parte do promitente comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte assinala, «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 01/08/2018). ... ()
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936 - TJSP. *Ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço evidenciada -- Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Débitos inexigíveis - Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização a comportar redução em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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937 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656/1998, art. 10, I, IV. Migração de plano. Não conhecimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Próteses. Ofensa ao princípio da boa-fé.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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938 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aplicação do CDC. Bloqueio de cartão de crédito após tentativa de uso no exterior. Comunicação prévia do consumidor com desbloqueio para uso durante o período da viagem. Alegada suspeita de fraude não comprovada pelo réu. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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939 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade. Insurgência. Ausência de interesse recursal do Colégio Universidade Brasil, não incluído no polo passivo. Ausência de impugnação das razões da decisão agravada quando à aplicação do CDC e à formação de grupo econômico. Processamento da recuperação judicial da UNIESP que não obsta a inclusão da CEISP, antiga Universidade Brasil, no polo passivo. Agravo não provido
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941 - TJSP. Ação Regressiva - Ressarcimento de valores pagos por seguradora a segurados - Danos causados por oscilações na rede elétrica - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Laudos técnicos apresentados pela seguradora com presunção de legitimidade - Ausência de contraprova pela concessionária - Suficiência probatória demonstrada - Reforma da sentença - Recurso provido para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 14.139,04 nos termos que constarão do acórdão
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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular cancelamento da linha telefônica autoral. O cancelamento se deu por terceiro, alheio à autora. Falha na prestação do serviço verificada. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade da multa contratual e outros encargos que dela derivam. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica à autora. Caso a obrigação de fazer seja impossível, deve a ré arcar com perdas e danos. Conduta da ré que, ao não garantir a segurança de seus sistemas, deu azo ao irregular cancelamento da linha telefônica. Precedentes desta Corte Bandeirante. Quantum proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida Recurso desprovido.
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943 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de empréstimos consignados em nome da parte Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de empréstimos consignados em nome da parte Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa a direitos da personalidade. Autora, ainda que levada à erro por terceiros que tinham indevido acesso aos seus dados cadastrais, acabou contribuindo com as operações perpetradas pelos golpistas. Sentença mantida. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DESPROVIDOS.
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Norma especial. Prevalência sobre o CDC. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência, a aplicação do CDC, art. 53. ... ()
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945 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Descabimento. Internação hospitalar. Prazo. Limite. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Hospital psiquiátrico. Impossibilidade. Aplicação do CDC.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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946 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros abusivos não caracterizados. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro de proteção financeira. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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947 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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948 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alegada capitalização e cobrança de juros superiores a 3% além da cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Desacolhimento. Comissão de permanência não constante do cálculo acolhido pela sentença. Juros de mora pactuados legalmente nos termos do parágrafo único, do art. 5º do Decreto-Lei 167/67. Multa contratual mantida em face de tratar de relação de insumo, não sendo, portanto, suscetível aplicação do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido.
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949 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Cartão de crédito consignado. Insurgência do Réu. Regularidade da contratação. Assinatura no contrato não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Ausência de prova da regularidade. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA BUSCA RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO CONDOMÍNIO SEGURADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA SUBROGOU-SE EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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