(DOC. VP 388.4848.1018.9295)
TJSP. *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Descontos referentes a serviço não contratado - Declaração da inexigibilidade do débito reconhecida na origem - Autora que sustenta a existência de danos morais e a aplicação do CDC, art. 42 - Restituição que deverá se dar de forma simples - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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