(DOC. VP 141.6224.8002.8200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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