(DOC. VP 210.4750.2002.5900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Resilição por parte do promitente comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte assinala, «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados» (AgInt no AREsp. 1.273.751/DF/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 01/08/2018). 2 - Agravo interno desprovido.»

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