Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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701 - TJSP. *Contrato de transporte (Uber flash) - Indenização - Desvio de mercadoria - Plena aplicação do CDC, bem assim de seu art. 6º, VIII - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Conjunto probatório desfavorável à ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dever de indenizar pelos danos materiais - Danos morais vislumbrados - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido
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702 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.
«1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... ()
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703 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.
«1. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.
«1. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.
«1. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Valia. Aplicação do CDC. Precedente. Regra de competência prevista na legislação consumerista. Natureza absoluta. Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência. Recurso não provido.
«1. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. ... ()
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707 - TJSP. JUROS. Contratuais. Taxa e capitalização livremente pactuadas e com previsão legal quando da abertura de conta corrente e conta caução. Índice superior à média do mercado expressamente previsto contratualmente. Impossibilidade de aplicação do CDC por se tratar, o correntista, de pessoa jurídica que faz uso das contas bancárias e do crédito para implementação de atividade empresarial. Ausência de abusividades ou ilegalidades. Recurso do banco provido.
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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709 - TJSP. Recurso interposto contra decisão saneadora que, dentre outras determinações, indeferiu a inversão do ônus da prova - Insurgência da autora, que busca a aplicação do CDC ao caso - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido
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710 - TJSP. Recurso interposto contra decisão saneadora que, dentre outras determinações, indeferiu a inversão do ônus da prova - Insurgência da autora, que busca a aplicação do CDC ao caso - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido
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711 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.
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712 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.
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713 - TJRJ. Direito Civil. Direito do Consumidor. Demanda regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica causadora dos danos. Sub-rogação nos direitos dos beneficiários dos seguros. Aplicação do CDC. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação da responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no elevador do condomínio segurado, afastada portanto sua responsabilidade pelo fato do serviço. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido.
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714 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 56%. Mudança de faixa etária. 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.
«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em aproximadamente 56%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto - não é admissível que o façam em prejuízo de quem ainda «somente conta 59 (cinquenta e nove) anos de idade. - Agravo de Instrumento improvido.... ()
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715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.
Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.CDC - Aplicabilidade diante da relação de consumo existente entre as partes. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 602/STJ. ... ()
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717 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que nega a contratação de plano de serviços de telefonia móvel na modalidade pós-paga. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autor que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Autora idosa, 70 anos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Rubrica «CONTRIBUIÇÃO CAAP". Ré revel. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido de majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Cabimento. Consideração do caráter alimentar do benefício previdenciário e do desvio produtivo do consumidor. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto. Reforma parcial da sentença para majorar o valor indenizatório. Recurso provido
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719 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição deficitária de ações. Agravo retido. Reiterado como pedido preliminar do recurso. Viabilidade da exibição. Aplicação, do CDC. CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova.
«Tese - Em ações que envolvam contrato de participação financeira, a condenação da instituição bancária ao pagamento de juros sobre capital próprio depende de requerimento expresso na petição inicial, sob pena de ser extra petita a decisão que a conceder. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a autora alegou entrega de um valor ao caixa, havendo o depósito de outro, menor. Imputação de falha na prestação dos serviços. Verossimilhança das alegações. Ônus do Banco em demonstrar os fatos impeditivos do direito da autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Restituição do valor determinado. Dano moral reconhecido. Indenização devida e fixada em oito mil reais. Recurso provido.
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional. Danos morais. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Indenização. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331 - Tema 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. ... ()
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723 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade e verossimilhança da consumidora. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação que deu ensejo ao contrato e, por conseguinte, conduziu a ação à improcedência. Atendente que não especificou os termos do contrato, mas impeliu a consumidora a confirmar o negócio, o que é evidenciado pelas respostas hesitantes da autora. Afronta aos princípios do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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724 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Não cabimento da alegação de caso fortuito ou força maior. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo desnecessário. Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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725 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Não cabimento da alegação de caso fortuito ou força maior. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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726 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Contrarrazões da ré com arguição de incompetência relativa territorial. Descabimento. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Danos em bens de segurados pela autora causada por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Aplicação do CDC. Defeito do serviço. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. ... ()
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729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Acordo para pagamento de dívida quitado. Manutenção indevida da negativação. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Majoração do montante da indenização. Admissibilidade. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da autora provido e recurso dos corréus improvido.
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730 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por lucros cessantes. Prestação de serviços. Plataforma de marketplace. Aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Violação aos «Termos e Condições Gerais de Uso.. Suspensão da conta que encontra respaldo contratual. Ato ilícito não comprovado. Pagamento de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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731 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prescrita medicação por médico especialista a beneficiário de empresa de saúde, inadmissível a negativa de cobertura ao custeamento sob a alegação de se tratar de medicamento de caráter experimental, ausente registro na ANS. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas nºs 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da operadora não provido.
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732 - TJSP. Contrato. Compra e venda e serviço de telefonia. «modem entregue como brinde ao consumidor. Aplicação do CDC. Hipótese em que o serviço de acesso à «internet não foi regularmente prestado aos autores, que sofreram cobrança indevida. Prática abusiva. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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733 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo do réu, sustentando legitimidade do contrato por telefone, inexistência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Sentença que fixou danos morais na monta de R$12.000,00 (doze mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais readequados para R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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734 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.
«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. ... ()
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735 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Carência. Procedimento obstétrico. Caráter de urgência. Lei 9656 de 1998, art. 12, V, «c. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prazo de carência. Evento obstétrico. Descabimento. Cirurgia. Caráter de emergência. Período de carência de 24 horas. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora do plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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736 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção quanto ao pedido de indenização por dano material e de improcedência quanto ao pedido de dano moral. Inconformismo. Cancelamento. Viagem Aérea. Passagem. Aplicação do CDC. Art. 49. Devolução do valor monetariamente atualizado. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo. Ausência de comprovação. Sentença minimamente reformada. Recurso minimamente provido
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737 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.
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738 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Sistema unimed. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência assentada no STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. ... ()
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
- Aparte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma a ela prejudicial, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. ... ()
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740 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de São Paulo com destino à Lyon, com conexão em Frankfurt - Voo cancelado, com remarcação, e depois com atraso - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais caracterizados pela excessiva e considerável demora e falta de assistência material - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida- Recurso negado
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741 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio e a devolução dobrada do indébito e danos morais de R$3.000,00. Recurso do réu, pleiteando modificação da r. sentença, para que seja reconhecida a probidade do contrato, afastando a indenização por danos morais. Subsidiariamente, pede a redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que apontou que o contrato foi celebrado por meio telefônico. Link de gravação juntado aos autos. Atendente que, através de fala deveras acelerada, impeliu a consumidora a celebrar o contrato sem conceder oportunidade para esclarecer dúvidas. Afronta ao CDC, art. 31. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor fixado em primeiro grau de R$3.000,00, que não merece redução. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso
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742 - TJSP. *Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano moral - Cobrança em duplicidade de prestações de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora e débitos em conta corrente - Parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade dos descontos realizados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores descontados indevidamente - Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.
Danos morais - Sentença determinou a incidência da correção monetária do arbitramento e dos juros de mora da citação - Pretensão do Banco réu apelante no sentido de que não poderiam incidir do evento danoso - A sentença não determinou a incidência do evento danoso - Recuso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Conta- corrente. Cartão magnético. Despesas realizadas sem conhecimento ou autorização da correntista. Hipótese em que o Banco- réu não comprovou que os gastos foram realizados pela correntista ou por terceiros por ela autorizados. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato do produto e do serviço. Restituição dos saques contestados. Necessidade. Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória. Recurso provido.
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744 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Contrato coligado ao de arrendamento mercantil. Bem com vícios ocultos. Ausência de informação ao adquirente e tampouco correção em prazo hábil. Aplicação do CDC, ante o vício do produto. Dever de reparação integral do prejuízo cometido exclusivamente à empresa vendedora do bem. Restituição das partes ao estado anterior, resolvidos os contratos conexos de compra e venda e de arrendamento mercantil. Recurso provido em parte.
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745 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SAQUES COMPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO - ANÁLISE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS. RECURSO PROVIDO
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746 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Autor que reprovou na disciplina do trabalho de conclusão de curso por não ter sido instruído por professor-orientador. Sentença de improcedência. Rejeitada a preliminar, deduzida em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tese autoral que, à luz do arcabouço probatório, carece de verossimilhança. Ré que, inobstante, demonstrou ter disponibilizado ao aluno todas as instruções necessárias para a aprovação na indigitada disciplina. Adimplemento do dever lateral de informação. Não caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços. Falta de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Danos morais não configurados. Sentença mantida.
Recurso desprovido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Decisão que determinou a aplicação do CDC. Ausência de insurgência. Fundamento não impugnado. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APONTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS. OCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ QUE SUBSTITUI A ASSINATURA POR ASSINATURA ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA SER DECLARADO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE, NA TENTATIVA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, TROUXE AOS AUTOS CONTRATO COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. GRAVAÇÃO TRAZIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TODAVIA, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA. R$15.000,00. EXAGERO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - indeferimento da concessão da tutela antecipada - Negativa fundada na ausência de cobertura para próteses (plano anterior à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado) - insurgência - admissibilidade - aplicação do CDC e súmula 100 do TJ/SP - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Acessório vinculado ao ato cirúrgico não pode ser excluído - Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 948.634 (Tema 123), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos -Afastamento da aplicação da Lei 9.656/1998 que não altera a abusividade da exclusão de cobertura do tratamento médico, por violação ao CDC, art. 51, IV - tutela deferida - Recurso provido
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750 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo e capital de giro. Aplicação do CDC. Possibilidade de revisão do contrato e afastamento das cláusulas abusivas. Inversão do ônus da prova. Previsão contratual de bloqueio de numerário em conta antes mesmo de configurada a mora. Desbloqueio que somente se opera mediante notificação do consumidor. Abusividade caracterizada. Hipótese em que não havia mora. Fato incontroverso. Sentença reformada. Recurso provido.
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