(DOC. VP 599.9491.9609.1005)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SAQUES COMPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO - ANÁLISE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS. RECURSO PROVIDO

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