(DOC. VP 492.0792.1640.0279)
TJSP. Recurso interposto contra decisão saneadora que, dentre outras determinações, indeferiu a inversão do ônus da prova - Insurgência da autora, que busca a aplicação do CDC ao caso - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote