Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc

801 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença improcedente. Irresignação do autor. Juros remuneratórios. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Sentença mantida. Recurso não provido

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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Aplicação do CDC. Afastar cláusula restritiva. Dever de informação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré a restituição simples dos valores. Apelo da autora, pugnando pela devolução dobrada e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato que deu ensejo aos descontos no seu benefício previdenciário. Declaração de Inexigibilidade que se deve impor. Descontos que recaíram diretamente no benefício da consumidora. Ausência de boa ré da ré. Devolução Dobrada do Indébito, conforme art. 42, p. único do CDC. Danos morais reconhecidos. Descontos do benefício previdenciário que causaram prejuízo na contabilidade pessoal da autora. Pretensão da indenização de R$10.000,00. Exagero. Valor arbitrado em R$5.000,00 que se mostra proporcional. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

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804 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano material e moral - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira.

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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806 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Prestação de serviços a consumidores comuns não-cooperados. Aplicação do CDC. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

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807 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de termo de ocorrência de irregularidade e confissão de dívida. Alegada adulteração no medidor de consumo. Culpa do usuário não comprovada. Retirada do aparelho pela prestadora de serviço. Necessidade de preservação do local e oportunidade de perícia técnica por terceiro habilitado. Encargo probatório da concessionária. Aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o da ré.

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808 - TJSP. Contrato de adesão. Financiamento. Renovação. Concessão de empréstimo à pessoa jurídica. Aplicação, do CDC, CDC. Inadmissibilidade. Empresa executada que não é destinatária final do produto fornecido pela instituição bancária. Utilização do produto como insumo na atividade empresarial exercida. Venda casada. Ausência de demonstração de contratação de outros produtos. Registre-se que ainda que existisse prova da referida prática, a nulidade alegada estaria restrita apenas nos contratos acessórios, supostamente impostos pela instituição financeira, e não do principal. Embargantes que, ademais, não trouxeram, nem sequer nas razões do recurso, a apresentação de quanto pagaram ou do montante que entendem devido, limitando-se, apenas, a apresentar teses já superadas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.

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809 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Impugnação aos dispositivos legais que embasam o acórdão recorrido. Ausência. Súmula 284/STF. CPa, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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810 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada COM INDENIZAÇÃO por danos morais - Assinatura no contrato não reconhecida pela autora - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu - condenação do réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor, em dobro, por violação à boa-fé objetiva com a desistência da apelante na produção de perícia - art. 42, parágrafo único CDC - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação procedente. Recurso desprovido.

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811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo para uso comercial. CDC. Aplicabilidade. O fato de a recorrida ter adquirido o veículo para uso comercial não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresarecorrente, ensejando, «in casu, a aplicação da legislação consumerista. Neste ponto, doutrina e jurisprudência adotam o mesmo entendimento quanto à necessidade de aplicação do CDC, com o fito de assegurar à parte débil da relação jurídica uma tutela especial, capaz de restabelecer um equilíbrio e uma igualdade entre as partes. Não é o caso, do reconhecimento da decadência aventada pela recorrente por suposta violação ao CDC, art. 26, com efeito, neste ponto, estando a ação fundada no fato do defeito do produto, (divergência de numeração do motor), deve ser aplicada, no caso, a regra do art. 27 do mesmo código. Recurso adesivo desacolhido. Negaram provimento aos recursos.

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813 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

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814 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de veículo automotor. Adulteração de chassis. Caracterização como defeito no produto e não de vício. Prestação reparatória sujeita a prazo de prescrição e não decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Lapso decadencial afastado, não caracterizado o prazo prescricional quinquenal, pois a demanda foi ajuizada em maio de 2003, enquanto que o negócio ocorreu em fevereiro de 2002. Recurso desprovido.

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO- NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. Não restando configurado o ato ilícito da instituição de ensino requerida, não há que se falar em indenização por dano moral ou material, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade não credenciada. Atendimento de urgência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos para caracterização da urgência e da emergência. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Limitação de tratamento médico de emergência. Cláusula contratual abusiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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817 - TJSP. Ação indenizatória - Pedido fundamentado na realização de compras com cartão de crédito negadas pelo autor - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súm. 297 do STJ - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração de que o autor realizou as compras infirmadas - Responsabilidade objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927 do CC e da Súm. 479 do STJ - Teoria do risco profissional - Falha do banco evidenciada - Recurso improvid

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818 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Pleito de indenização em razão de recorrentes e indevidas negativas de cobertura. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Negativas de atendimento que não foram devidamente indicadas e sequer restaram comprovadas. Aplicação do CDC que não exime a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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819 - TJSP. Apelação Cível - Ação Regressiva de Ressarcimento - Sub-rogação de direitos - Aplicação do CDC - Competência territorial - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - CF/88, art. 37, § 6º - Danos causados por variação de tensão elétrica - Fortuito interno - Exclusão de responsabilidade por força maior não comprovada - Limitação de indenização com base em resolução normativa afastada - Manutenção da sentença - Recurso improvido

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820 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Redução do limite do cartão de  crédito, sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) -  Ausência de provas no sentido da «deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, que dispensaria a notificação prévia, nos termos do art. 10, §2º, da Resolução 96/2021 do BACEN - Banco não comprovou ter notificado previamente o consumidor a respeito da redução do limite do cartão de crédito, na forma exigida pelo art. 10, §1º, I, da Resolução 96/2021 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais  configurados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*

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821 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome autora no cadastro de inadimplentes (SCPC). Descabimento. Contrato de financiamento devidamente quitado. Evidente falha na prestação de serviços da financeira apelante. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º e 14. Indenização devida, mantida a quantia estabelecida, afastada a alegação de nulidade, pois o salário mínimo vigente foi utilizado apenas como parâmetro para a quantificação numérica do valor arbitrado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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822 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que aguardou por período excessivo para ser atendido em agência bancária. Lei municipal que regula o tempo máximo de atendimento. Comprovação da demora na prestação do serviço. Inexistência de assentos suficientes para acomadação do público. Ausência de ocorrência de evento excepcional para justificar o descumprimento de Lei municipal. Prestação de serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

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823 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação e impugna a operação eletrônica encartada aos autos. Prova negativa. Ônus da ré de demonstrar a regularidade na contratação. Impugnação do documento. Perícia eletrônica necessária. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação

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824 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de cadastro, seguro e capitalização premiável não cobradas. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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825 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Rompimento do vínculo contratual no ano de 2004. Consumidor que desconhece nova contratação no ano de 2019. Fraude imputada à terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. Risco da atividade. Falha na prestação do serviço. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Débitos originados mediante ação criminosa. Falha no dever de vigilância. Negativação. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

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826 - TJSP. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data das contratações - crédito pessoal não consignado. Devolução dos valores pagos a maior em dobro, pois os contratos são posteriores à atual orientação do e. STJ sobre o assunto. Eventual compensação já determinada. Sucumbência. Readequação, pois recíproca. Recurso provido em parte.

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827 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto. Juros capitalizados. Expressa contratação. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Manutenção da r. sentença. Recurso improvido.

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828 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários habilitação/liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação do CDC, art. 103, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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829 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Competência territorial. Coisa julgada. Ocorrência. Modificação da competência de ofício. Impossibilidade. Revisão de contratos findos. Inadmissibilidade. Precedentes. Aplicação do CDC aos contratos de leasing bancário. Incidência da Súmula 297 da súmula/STJ. Decaimento mínimo do pedido. Aferição. Inviabilidade nesta via recursal. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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830 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cobrança de prêmio de seguro-saúde após cancelamento. Exigência de permanência mínima de sessenta dias. Rejeição. Irresignação da executada. Aplicação do CDC. Prejudicais de inadequação da via eleita, ausência de liquidez, inépcia da inicial. Reconhecimento da abusividade da cobrança após a recepção da carta de cancelamento pela operadora. Redução do período de cobrança. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso a que se dá parcial provimento.

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831 - TJSP. Ação de indenização. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo, com atraso de vinte e seis horas para chegar ao destino. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Relação de consumo - Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados e que devem ser reparados pela ré. Indenização bem fixada no valor de R$10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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832 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização moral e material com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Contratação negada. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade de assinatura. Inexistência de contratação reconhecida. Exercício regular de direito, nas cobranças, afastada. Repetição do indébito de rigor, em dobro. Danos Morais mantidos. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração da verba honorária

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833 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Autora que é «consumidora por equiparação. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade solidária dos autores da ofensa. Legitimidade do cessionário do crédito, responsável direto pelo apontamento, para responder à demanda. Contratação não demonstrada. Negativação indevida. Apontamento preexistente. Danos morais não caracterizados. Condenação indenizatória insubsistente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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834 - TJSP. Compra e venda de veículo e financiamento. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Apelação do Corréu M3 Multimarcas intempestiva Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Manutenção da condenação das Rés, solidariamente, à restituição do valor pago pelo Autor. Sentença mantida. Recurso não conhecido do corréu M3 Multimarcas e recurso não provido do corréu Banco Safra

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835 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.

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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Contrato antigo e não adaptado. Lei 9.656/1988. Irretroatividade. Aplicação do CDC. Exame. Recusa indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando à reforma de sentença que condenou a apelante ao fornecimento do medicamento «Fampyra 10 mg para tratamento de esclerose múltipla, conforme prescrição médica. A sentença também determinou o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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838 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo do réu, aduzindo legitimidade do contrato e dos descontos, bem como ausência de dano moral indenizável. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação inválida. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade do contrato. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Determinado a devolução em dobro do indébito. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais readequados em R$5.000,00. Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado parcial provimento ao recurso da ré

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839 - TJSP. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Ônus da prova. Regularidade da contratação demonstrada. Documentação comprobatória apresentada. Falta de impugnação específica pelo autor. Validade do negócio jurídico. Requisitos do art. 104 do Código Civil preenchidos. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Reserva de Margem Consignável. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Recurso de apelação improvido. Majoração dos honorários advocatícios.

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840 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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841 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Negativação do autor nos cadastros restritivos de crédito. Protesto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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842 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais com devolução em dobro e morais com tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas. Contratação de novos contratos de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, com utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior pagamento de boletos enviados pela mesma pessoa. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício em dobro, em observância ao quanto decidido no EAResp 676608/RS. Dano moral. Ocorrência. «Quantum Indenizatório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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843 - TJMG. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Ação redibitória com pedido de indenização. Compra e venda. Veículo. Vício não reparado. Prazo legal. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Arbitramento. Redução

«- Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o bem se torne inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, que sofra sensível diminuição do seu valor. ... (Continua)

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844 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que exista serviço prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Restituição do indébito de forma simples. Avença anterior a 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Recurso da parte ré desprovido.

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845 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegada fraude em contratação eletrônica de filiação a sindicato. Improcedência na origem. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos apresentados pela ré comprovam a validade da contratação. Ausência de prova de fraude ou ilicitude nos descontos. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Inexistência de dano moral configurado. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido, com ressalva quanto à aplicação do CDC

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846 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros abusivos. Inadmissibilidade. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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847 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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848 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Data de encerramento do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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849 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da autora, pleiteando reforma da r. sentença para condenação da ré em danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC devidamente aplicada. Determinado a devolução em dobro do indébito. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais arbitrados em R$5.000,00. Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara.. Dado parcial provimento ao recurso da autora

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850 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Exibição de documentos. Falta. Juros. Limite. Percentual. Capitalização. Comissão de permanência. Afastamento. Correção monetária. Índice. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC.

«1. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO ... (Continua)

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