(DOC. VP 716.5044.9612.8261)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais com devolução em dobro e morais com tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas. Contratação de novos contratos de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, com utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior pagamento de boletos enviados pela mesma pessoa. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício em dobro, em observância ao quanto decidido no EAResp 676608/RS. Dano moral. Ocorrência. «Quantum» Indenizatório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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