(DOC. VP 210.8170.4548.6671)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Impugnação aos dispositivos legais que embasam o acórdão recorrido. Ausência. Súmula 284/STF. CPa, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 3 - A ausência de impugnação aos dispositivos legais nos quais se fundamentou o acórdão recorrido enseja a aplicação da S�

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