(DOC. VP 153.6102.1000.5300)

TJMG. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Ação redibitória com pedido de indenização. Compra e venda. Veículo. Vício não reparado. Prazo legal. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Arbitramento. Redução

«- Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o bem se torne inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, que sofra sensível diminuição do seu valor. - Restando constatado que o vício oculto do produto adquirido não foi sanado, com comprometimento da sua funcionalidade e do seu valor, deve ser aplicado o CDC, art. 18, § 1º, inciso II, que permite ao consumidor a restituição imediata da quantia paga. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderaç

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