(DOC. VP 250.6020.1434.9790)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Data de encerramento do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O STJ autoriza a aplicação do CDC na relação negocial entre duas pessoas jurídicas, quando uma delas apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante da outra, hipótese, contudo, não v

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