(DOC. VP 214.1935.4734.2968)

TJSP. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Ônus da prova. Regularidade da contratação demonstrada. Documentação comprobatória apresentada. Falta de impugnação específica pelo autor. Validade do negócio jurídico. Requisitos do art. 104 do Código Civil preenchidos. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Reserva de Margem Consignável. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Recurso de apelação improvido. Majoração dos honorários advocatícios.

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