Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Inocorrência. Discussão sobre aplicação do CDC. Inovação recursal.
«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... ()
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852 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do réu provido.
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853 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. Mora. Purgação. Decisão que determina a purgação da mora com base no valor resultante da somatória das parcelas vencida. Propriedade. A purgação da mora deve ater-se ao valor apurado das parcelas vencidas excluídas as vincendas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Recurso parcialmente provido.
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854 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Caracterização porque não era possível ao autor detectar de plano o defeito, ainda que fosse motorista autônomo. Aplicação do CDC, art. 27. Problema verificado em outubro de 2003 e ação proposta em janeiro de 2007. Lapso prescricional qüinqüenal não caracterizado. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.
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855 - TJRS. Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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856 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor pugnando pela integral reforma da r. sentença, para reconhecer a ilegitimidade da contratação, determinando a devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. Link juntado pelo requerido que demonstra a atendente impelindo o consumidor a adesão. Oferta que não demonstrou todos os requisitos sobre o negócio, em afronta ao CDC, art. 31. Abusividade evidenciada. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Valor dos Danos Morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Correção dos danos morais do seu reconhecimento e juros do evento danoso. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido
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858 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Falha. Depósito de cheques emitidos pela autora para pagamento de tributos em conta corrente de terceira pessoa. Cheques nominais com destinação descrita no verso. Negligência caracterizada. Aplicação do CDC. Culpa corrente não configurada. Valor obtido a título de indenização que sequer foi alvo de impugnação por parte do recorrente. Matéria preclusa, eis que transitado em julgado agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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859 - TJSP. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Aplicação do CDC ao caso em tela - Réu apelante que não se desincumbiu de ônus probatório que era seu - Ilegítima contratação de cartão de crédito em nome da autora apelada, desaguando na sua negativação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14) - Indevidas cobrança e anotação desabonadora - Danos morais caracterizados - Fixação do «quantum debeatur em primeiro grau no importe de R$10.000,00, conforme padrões deste E. TJSP em casos análogos - Admissibilidade da sentença de procedência da demanda - Sucumbência do requerido - Elevada a honorária sucumbencial de 10% para 15% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido
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860 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução Acolhidos em Parte. Pretensão Recursal de Suspensão do Feito e Aplicação do CDC. Impossibilidade.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Sergio Augusto Junqueira Mazzoni contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Banco Safra S/A, declarando a nulidade de cláusulas potestativas e substituindo o índice de correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de suspensão do processo executivo em razão de recuperação judicial de empresa da qual o embargante é sócio; (ii) a aplicação do CDC à relação entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A decisão de recuperação judicial não menciona a suspensão de execuções contra sócios, não havendo fundamento para suspender o feito executivo. 4. O deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão do feito executivo em face dos sócios e devedores solidários, nos termos da Jurisprudência deste E. Tribunal e do C. STJ: 5. A relação entre as partes não caracteriza relação de consumo, pois o contrato visa fomentar atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A recuperação judicial da Pessoa Jurídica não impede execuções contra sócios e devedores solidários. 2. Contratos para fomento empresarial não configuram relação de consumo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 510; art. 1.013, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 11.101/05, art. 52; art. 49, § 1º. STJ, Súmula 581; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2197880-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1055336-13.2022.8.26.0224, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido.
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862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Compra de veículo automotor com defeito. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Aquisição do veículo para uso de um dos sócios. Destinatário final. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 18, § 2º. Prazo convencial. Nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Termo inicial. Constatação do vício. Precedentes. Não provido.
1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.... ()
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863 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de compras realizadas com cartão de crédito, alegando a autora teve o cartão furtado - Improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade e regularidade das transações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (uso de cartão de crédito da autora por terceiros), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Dano moral evidenciado - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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864 - STJ. Direito civil, processual civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Extravio de bagagem. Transporte aéreo nacional (doméstico). Prazo prescricional. Aplicação do CDC. Prazo quinquenal (CDC, art. 27). Agravo interno desprovido.
1 - « A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que realizou» (REsp. 1.278.722, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe de 29/6/2016). ... ()
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865 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Programa de crédito educativo. Multa contratual. Não aplicação do CDC. Precedentes.
1 - Em ação monitória ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de cobrar valores devidos em razão de contrato de crédito educativo firmado entre estudante e banco daquela unidade federativa, o Tribunal Estadual negou provimento à apelação da instituição financeira, consignando que: «com relação à multa, de 10% (cláusula 3-fl. 05), razão já não assiste ao banco, devendo mesmo ser reduzida para 2%, consoante o art. 52, § 1º, do CDC (fl. 84).... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cobertura. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas no sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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868 - TJSP. Apelação cível. Transporte rodoviário de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Percurso com sucessivos incidentes, troca de ônibus por quebras, com atraso excessivo à chegada ao destino depois de mais de 15 horas. Responsabilidade objetiva da transportadora por danos causados ao consumidor, devendo haver reparação integral. Inteligência do CDC, art. 14. Falta de combustível e manutenção nos pneus. Atraso. Falta de Assistência. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - RESP 1.970.111/MG - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRODUTOR RURAL - FOMENTO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é a ciência da recusa da cobertura securitária, conforme entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A parte que adquire serviços e produtos para o fomento da sua atividade econômica não pode ser reconhecida como consumidora final. Não sendo a parte destinatária final dos produtos e serviços adquiridos e não havendo comprovação acerca da alegada vulnerabilidade, não há que se falar em aplicação do CDC, tampouco em inversão do ônus da prova.... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DE MENSALIDADE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA REMOTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a apelada demonstrou adequação das aulas ao formato remoto, ausência de lucro excessivo e inexistência de onerosidade excessiva ou violação à qualidade do ensino. II - O presente recurso discute a aplicação do CDC, a revisão contratual e a indenização por danos morais, tendo em vista a alegada falha na prestação do serviço educacional, especialmente no ensino remoto. III - A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. IV - A legislação consumerista, em especial os arts. 6º e 7º, prevê a possibilidade de revisão contratual em razão da onerosidade excessiva, decorrente de fatos supervenientes que alterem o equilíbrio contratual originário. V - A medida de substituição das aulas presenciais por aulas remotas, adotada pela apelada, encontra amparo legal nas portarias do Ministério da Educação, que autorizaram, em caráter excepcional, essa modalidade de ensino durante a pandemia da COVID-19. A instituição de ensino agiu em conformidade com as determinações governamentais, visando à proteção da saúde dos alunos e colaboradores. VI - O Supremo Tribunal Federal (ADPF 706), ao analisar a questão da redução das mensalidades escolares em razão da pandemia, concluiu que a mera alteração da modalidade de ensino, do presencial para o remoto, não justifica, por si só, a revisão contratual, sendo necessária a análise das peculiaridades de cada caso concreto. VII - A mudança na modalidade de ensino não implic ou em redução da qualidade do serviço prestado. VIII - Não há desequilíbrio contratual que justifique a redução das mensalidades, considerando as medidas adotadas para mitigar os efeitos da pandemia. IX - A ausência de provas concretas a respeito da conduta ilícita da instituição impede a configuração do dano moral e a consequente obrigação de indenizar. X - Recurso conhecido e não provido.... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise de cláusulas contratuais, concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, pela ausência de notificação prévia ao usuário, do cancelamento do plano de saúde, bem como pela configuração do dano moral. Dessa forma, afastar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria a incursão ao acervo fático probatório dos autos, providência incabível na via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixado em primeiro grau em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Incidência do CDC. Ausência de interesse de recorrer. Limitação dos juros moratórios e da multa contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. O recurso não prospera quanto ao tema da aplicação do CDC, na hipótese dos autos, em virtude da ausência de interesse na reforma do julgado estadual, conforme se verifica às fls. 285/286. ... ()
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874 - STJ. Tributário. Processual civil. Tarifa de água. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Erro justificável não caracterizado. Aplicação do CDC, art. 42.
1 - Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do CDC, art. 42, salvo na hipótese de engano justificável.... ()
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875 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixado em primeiro grau em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL COM 141 SEGURADOS. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. CLÁUSULA DE REAJUSTE NEGOCIADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ESTIPULADO EM CONTRATO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE APRESENTA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO PRÊMIO E SINISTRALIDADE DO GRUPO SEGURADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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877 - TJMG. Teoria do risco profissional. Compra e venda de sementes. Produto vendido em desacordo com a variedade pretendida. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido
«- É inquestionável a responsabilidade objetiva da apelada pelo ocorrido, visto que, numa negociação jurídica firmada entre as partes, entregou semente diversa da solicitada, não havendo que se questionar acerca de culpa, ante a aplicabilidade da teoria do risco profissional, nos termos do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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878 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de afiliação ao sistema redecard. Rescisão unilateral. Aplicação do CDC, art. 29. Contrato de adesão. Aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da relativização da obrigatoriedade contratual. Não comprovação do motivo ensejador da rescisão contratual. Quantum indenizatório e honorários advocatícios devidamente fixados. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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879 - TJSP. Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. No show na ida e cancelamento de volta. Abusividade. Dano material. Restituição do que foi pago com retorno sob outra forma. Dano moral. Ocorrência. Conduta abusiva. Aplicação do CDC. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Correção monetária do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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880 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. APLICAÇÃO DO CDC. Oscilação de energia elétrica (descarga). Sentença de procedência. Apelo da seguradora. Preliminar de incompetência territorial. Acolhimento. Seguradora que se sub-roga nos direitos materiais de sua segurada. Aplicabilidade do CDC, à exceção das normas de direito processual, como as relativas à competência territorial, que seguem o previsto na lei processual. Ação que deve ser processada e julgada pelo local da sede da pessoa jurídica acionada (CPC, art. 53, III, a). Entendimento majoritário do C. STJ e dessa Corte de Justiça. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada, com determinação de redistribuição
RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de montreal. Danos morais. Prazo prescricional. Aplicação do CDC. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que afastou a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, atraindo a incidência do CDC. Precedentes.... ()
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882 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão não verificada. Aplicabilidade do CDC. Pessoa física. Irrelevância. Teoria finalista. Aplicação. Ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência atestada pelas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que a qualidade de pessoa jurídica ou física dos agravantes não foi considerada para fins de aplicação do CDC. O Tribunal estadual, soberano na análise dos fatos e provas, verificou que eles não poderiam ser considerados destinatários finais do serviço contratado, porque utilizaram os recursos contratados no incremento de sua atividade empresarial. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das agravadas, constata-se que a formação de grupo econômico foi satisfatoriamente demonstrada. Contudo, esse não é um dos requisitos para a desconstituição da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, tal como são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não foram comprovados pelos ora agravantes. Não houve, portanto, omissão do Tribunal de origem. ... ()
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883 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Atendimento domiciliar. Vedação contratual. Informação. Inexistência. Cobertura. Dever. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Home care. Valor pago. Ressarcimento. Descabimento. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Home care. Cobertura devida. Aplicação, do CDC, CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Ressarcimento de despesas. Dano moral. Inocorrência.
«Do agravo retido de fls. 162/173 Agravo retido cuja matéria confunDecreto se com o mérito da causa, o que possibilita a análise conjunta de ambos, visto que utilizados os mesmo argumentos despendidos em razões de apelação. Do agravo retido de fls. 215/225 2. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130 - Código de Processo Civil, bem como coibir a produção de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Mérito dos recursos em exame 3. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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884 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Extravio de bagagens. Aplicação do CDC, art. 14, com inversão do ônus da prova. Parte impedida de participar adequadamente de competição para a qual se preparara durante aproximadamente três anos. Despesas comprovadas. Patente o abalo psíquico e transtornos físicos, em momento que necessitava de equilíbrio emocional. Indenização devida. 'Quantum' mantido, por se mostrar proporcional e adequado e em obediência ao que foi requerido na inicial. Recursos não providos.
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885 - TJSP. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Operações fraudulentas. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil. Responsabilidade configurada. Honorários advocatícios bem arbitrados. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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886 - TJSP. *Ação de responsabilidade civil pelos danos materiais e moral - Transações bancárias não reconhecidas, com transferência de valores para contas de terceiros - Procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferência de valores entre contas e por TED para contas em nome de terceiros desconhecidos da autora) (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Recurso negado.*
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887 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade da agravada exercer a ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de São João da Boa Vista como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do CDC, art. 51, § 1º e seus incisos. Recurso provido.
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888 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portadora de nefropatia grave - Necessidade de tratamento com hemodiálise - Sentença de procedência - Insurgência - Aplicação do CDC - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento - Abusividade na negativa de cobertura - A Recorrente somente terá que reembolsar integralmente a Demandante se não oferecer o tratamento prescrito na região descrita no dispositivo da r. sentença - Sentença mantida - Recurso improvido
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889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de título arbitral. Desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios e pedido de extensão a outras pessoas jurídicas. Decisão que reconheceu o grupo econômico e determinou o arresto em empresa integrante. Irresignação da empresa. Improcedência. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis executada. Caracterizado o grupo econômico, identidade de gestão, comunhão de interesses. Recurso desprovido
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890 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Aplicação do CDC. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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891 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de suspensão. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.
«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. ... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA FINALISRA MITIGADA - CONTRATO VERBAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. -
Segundo entendimento do STJ adota-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para as ações de repetição de indébito em que se discute a cobrança de valores decorrentes de relação contratual.- O CDC define que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. - O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação e vulnerabilidade. - A alteração de taxa contratuais sem previsão contratual prévio comunicado ao consumidor, viola os deveres de informação e de boa-fé previstos no CDC.... ()
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894 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, suscitando cerceamento de defesa, pleiteando a reforma integral da r. sentença e a procedência de todos os pedidos da inicial. Cerceamento de Defesa não configurado. Ausência de manifestação no momento processual adequado, aplicando-se a preclusão da prova. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde a consumidora concorda com a atendente representante da ré. Embora a confirmação da consumidora, a oferta por telefone carece de elementos cruciais para a validade do negócio jurídico. Gravação telefônica que demonstra que o consumidor afirmou poucas palavras induzido pela atendente. Oferta por telefone que não observou as regras contidas no CDC, não havendo clareza nas informações. Prática abusiva reconhecida. Contratação Nula. Inteligência do art. 31 e Art. 51, XV, todos do CDC. Inexigibilidade do Débito devida. Restituição em Dobro devida. Ausência de boa-fé da ré verificada. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Dano moral devido. Pretensão da autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero, Danos Morais Fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se adequa melhor caso e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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895 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Legalidade da cobrança de Seguro, tarifa de registro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar foi devidamente demonstrada - Abusividade não configurada - Recurso do autor não provido e recurso do requerido provido. *
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896 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de fornecimento do fármaco Dupilumabe, a paciente diagnosticado com Esofagite Eosinofílica - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha o paciente - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Medicamento registrado na ANVISA e de uso ambulatorial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTENHO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC, art. 49. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO FABRICANTE SEM EXISTIR VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDORA QUE SE ARREPENDE DA COMPRA, SEM COMPROVAR MINIMAMENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SOLUÇÃO DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE «SÃO PAULO - SP, LOCAL ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE DO BANCO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC, DE MODO A MANTER OS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES - CONTA CORRENTE DESTINADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - TÍPICA RELAÇÃO DE INSUMO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO FORO E VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA BUSCADA PELA AUTORA EM SUA PEÇA PRIMEIRA - INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, deixando de recolher os honorários periciais. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$20.000,00 (vinte mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais arbitrados em R$5.000,00. Valor ora fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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900 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Pedido de cobertura de exame de ressonância magnética. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária devida. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Rejeitada. ... ()
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