(DOC. VP 210.6880.0003.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise de cláusulas contratuais, concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, pela ausência de notificação prévia ao usuário, do cancelamento do plano de saúde, bem como pela configuração do dano moral. Dessa forma, afastar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria a incursão ao acervo fático probatório dos autos, providência incabível na via eleita, consoante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote