(DOC. VP 155.7800.2001.4600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Aplicação do CDC. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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