(DOC. VP 151.6155.7000.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Incidência do CDC. Ausência de interesse de recorrer. Limitação dos juros moratórios e da multa contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O recurso não prospera quanto ao tema da aplicação do CDC, na hipótese dos autos, em virtude da ausência de interesse na reforma do julgado estadual, conforme se verifica às fls. 285/286. 2. As questões referentes à limitação dos juros de mora e da multa contratual não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a qu

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