(DOC. VP 320.8838.7940.2906)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA FINALISRA MITIGADA - CONTRATO VERBAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. -

Segundo entendimento do STJ adota-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para as ações de repetição de indébito em que se discute a cobrança de valores decorrentes de relação contratual.- O CDC define que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. - O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, apesar de não ser destinatária

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