Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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951 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Registro não comprovado. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do autor parcialmente provido.
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952 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, pleiteando indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da parte autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, tampouco apresentou contestação tempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. DANOS MORAIS. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Provimento Parcial ao recurso
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954 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... ()
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956 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais - Motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma - Pedido de indenização e de reativação do cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Não aplicação do CDC, vez que o motorista aufere lucros com o serviço e não é seu destinatário Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais - Motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma - Pedido de indenização e de reativação do cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Não aplicação do CDC, vez que o motorista aufere lucros com o serviço e não é seu destinatário final - Possibilidade de descadastramento prevista em contrato - Relato de passageiro que narra comportamento inadequado que o colocou em risco de lesões físicas no momento do embarque no veículo - Plataforma que não é obrigada a manter vínculo com o motorista que se mostrou imprudente diante de eventual responsabilidade solidária - Princípios de liberdade de contratação e exercício regular de direito perante a plataforma. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral descaracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO
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957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Alienação fiduciária. Resilição por iniciativa do devedor. Restituição dos valores pagos. CDC. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Norma específica. Mora. Purgação. Notificação. Inovação. Não provimento.
1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência, a aplicação do CDC, art. 53» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()
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958 - TJMG. Telefonia celular. Suspensão de serviços. Rescisão contratual. Relação entre pessoa jurídica e empresa de telefonia celular. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Suspensão da prestação dos serviços. Ausência de notificação prévia. Emissão de faturas. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Voto vencido
«- O consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no CDC, art. 2º, permitindo-se, entretanto, a mitigação da aplicação daquela teoria, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas consumeristas a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... ()
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959 - STJ. Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.
«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... ()
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960 - TJRJ. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de unidades hoteleiras do empreendimento Best Western Icaraí Design Hotel. Pretensão de resolução contratual, com devolução das quantias pagas, além de compensação por danos morais. Decisão que decreta a inversão do ônus da prova. Recurso da segunda Ré. Reforma parcial.
1. Autores/Agravados que não são destinatários finais do produto e serviços. Exploração econômica dos imóveis adquiridos. Atividade hoteleira. Não aplicação do CDC. 2. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Redistribuição do ônus probatório à parte que estiver em melhores condições de produzir. CPC, art. 373, § 1º. 3. Parcial provimento do recurso para o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC, mantendo-se, porém, a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado
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962 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido
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963 - TJRJ. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel comercial. Diferença entre a área privativa principal divulgada pela incorporadora e a dimensão real. Sentença de procedência. Aplicação do CDC. Inteligência do art. 500, § 1º, do Código Civil. Presunção de compra «ad corpus quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada (REsp. Acórdão/STJ, DJe de 23/3/2023). Reforma do Julgado. Provimento do recurso da ré. Apelo dos autores prejudicado.
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964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação serviços. Telefonia. Clonagem. Emissão de faturas de cobrança após desativação da linha e por serviços prestados no período relativo ao uso fraudulento da mesma. Aplicação do CDC, art. 14. Patente a ocorrência dos danos suscetíveis de reparação, ante as ameaças de inclusão do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, infringência do dever contratual, bem como pelas falhas ocorridas no serviço prestado por ato negligente. Indenização mantida. Recursos não provido
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965 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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966 - TJSP. Apelações. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova desnecessária e inútil não se realiza no processo. Aplicação do CDC. Inteligência do CDC, art. 14. Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. Fraudadores que tiveram acesso a determinados dados pessoais da vítima. Violação ao CDC, art. 8º. Aplicação da Súmula 479/STJ. Transações realizadas pelos fraudadores em valores fora do perfil das transações realizadas pela parte autora. Falha na prestação de serviço. Banco que não prestou a devida assistência à vítima da fraude para solucionar a questão administrativamente. Danos morais. Ocorrência. Dano in re ipsa. Situação que gerou transtornos e abalos psicológicos à apelante. Indenização elevada para R$8.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empreendimento imobiliário. CDC. Ilegitimidade passiva. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
1 - Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência do CDC. ... ()
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968 - TJSP. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignada a ré apela. Golpe da falsa central de atendimento. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos dela decorrentes. Descontos indevidos em parte do seu benefício previdenciário. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Dado parcial provimento ao recurso da ré.
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969 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico em razão de ter sido solicitado e realizado por médico não credenciado. Tratamento com cobertura contratual. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Despesas hospitalares, exames, diárias que devem ser custeadas pela requerida. Honorários médicos, no entanto, que devem ser pagos pela autora. Impossibilidade de obrigar a requerida a arcar com honorários médicos de profissional a ela não credenciado. Recurso parcialmente provido.
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970 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação do CDC que não veda o princípio da «pacta sun servanda. Limitação dos juros a 12% ano. Impossibilidade. Estabelecimento bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual não se pode sujeitá-lo às limitações legais. Capitalização de juros. Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Sentença mantida. Recurso não provido.
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971 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Extravio definitivo de bagagem. Fato incontroverso. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção do valor fixado na origem, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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972 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora, pleiteando a condenação em danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança das alegações. Réu que não comprovou a probidade do negócio jurídico ou dos descontos no benefício da consumidora. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Corretamente determinado a devolução em dobro do indébito em primeiro grau. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto em sua contabilidade pessoal. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais Fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC.
I.Caso em exame ... ()
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974 - TJSC. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos à execução de cédulas de crédito bancário. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Irresignação da instituição financeira embargada. Incidência da norma consumerista. Aplicação da teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica que, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto, encontra-se em situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. Precedentes desta corte e do STJ.
«Tese - É possível a aplicação da teoria finalista mitigada para o reconhecimento de relação consumerista entre empresa individual de responsabilidade limitada e instituição financeira. ... ()
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975 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de fornecimento de Imunoglobulina Humana, a paciente menor, diagnosticada com doença de MOGAD (doença desmielinizante associada ao anticorpo anti-MOG) - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha a menor, internada em UTI - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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976 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prescrita medicação por especialista a beneficiário de plano de saúde, inadmissível a negativa de cobertura ao custeamento sob a alegação de se tratar de medicamento de caráter experimental, ausente registro na ANVISA, o que não o caracteriza como proibido ao ponto de impedir o fornecimento. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas nºs 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da operadora não provido.
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Relação de consumo não caracterizada. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: «o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (AgRg no AREsp 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). ... ()
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978 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Negativa da requerida de realização de exame de «sorologia para COVID 19 PCR Imunológico IGm IGg - Plano de saúde que ao recusar o exame em questão, estava seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Saúde - Recurso provido.
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979 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação da necessidade dos reajustes aplicados. Aplicação do CDC. Substituição dos percentuais aplicados por índices a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Recurso parcialmente provido
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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981 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.
«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se uma pessoa jurídica que contrata um seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio pode ou não ser considerada consumidora, nos termos do CDC, art. 2º. ... ()
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982 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656 de 1998, art. 10, I, VII. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Protese. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Dano moral caracterizado.
«1. O contrato de seguro e plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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983 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Reconhecida a decadência do direito. Inconformismo da autora. Compra e venda de celular desacompanhado de carregador e fone de ouvido. Decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Autora que não discute a existência de vício no produto. Pretensão da autora que tem natureza reparatória. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição não reconhecida. Mérito. Venda casada. Inocorrência. Itens que podem ser adquiridos de outros fornecedores existentes no mercado. Aparelho que, ademais, pode ser carregado por outros meios. Fabricante e revendedora que divulgam de forma clara que o produto é comercializado sem os itens reclamados. Rés que cumprem o disposto nos art. 6º, III e CDC, art. 31. Abusividade não verificada. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Recurso desprovido.
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984 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contradição e omissão. Inexistência. Possibilidade de aplicação, do CDC, CDC e do CCB/2002, ao caso concreto. Observância do princípio indenitário previsto exclusivamente no CCB/2002, art. 781. Regra específica que não possui previsão no CDC. Indenização que observou os valores contidos nos laudos periciais encartados aos autos. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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985 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação autônoma de execução. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Embargos do devedor revisão de cláusulas. Prática de anatocismo. Capitalização de juros. Não há previsão expressa. Vedação. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível a revisão de clausulas contratuais em sede de embargos do devedor, principalmente, quando a ação cognitiva foi a ação autônoma de execução. Precedente do STJ(AgRg no REsp 877647/RS). ... ()
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986 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido
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987 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido
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988 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido
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989 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido
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990 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BANCO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM RAZÃO DE DESCONTO ILEGAL DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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991 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autora que afirma ausência de prestação do serviço de fornecimento de água. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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992 - TJSP. Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Revisão de empréstimo pessoal - Alegação de juros abusvos - Improcedência - Propósito recursal do autor de limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor contratou mútuo comum, pactuando desconto da parcela contratual em conta corrente - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que os juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado
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993 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Danos morais. Aplicação do CDC. Prazo prescricional inscrito no CDC, art. 27. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DA UBER QUE NÃO ENTREGOU PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO MOTORISTA PARCEIRO. CDC, art. 34. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 734. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE SOMENTE AUTORIZADA QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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995 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio necessário da petrobrás. CDC. Súmula 83/STJ. Regulamento a ser aplicado. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.
«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca das regras a serem aplicadas na concessão da complementação da aposentadoria seria necessário reexame dos regulamentos da entidade previdenciária, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio necessário da petrobrás. CDC. Súmula 83/STJ. Regulamento a ser aplicado. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.
«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca das regras a serem aplicadas na concessão da complementação da aposentadoria seria necessário reexame dos regulamentos da entidade previdenciária, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova - Insurgência da parte ré.
Contrarrazões não conhecidas, tendo em vista a sua intempestividade. Inversão do ônus da prova - Possibilidade, em virtude da teoria da carga dinâmica da prova - Aplicação do CPC, art. 373, § 1º à hipótese dos autos, segundo o qual «nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído - Caso em que a pessoa jurídica prestadora dos serviços de telefonia é quem tem as condições de comprovar, por meio dos registros de seu sistema interno, documentos inerentes ao cadastro e banco de dados, os fatos discutidos no processo e, em especial, os pontos controvertidos fixados na r. decisão agravada - Ônus da prova corretamente atribuído à parte integrante do polo passivo, a quem, aliás, foi assegurada a oportunidade de dele se desincumbir. Aplicação do CDC - Questão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (TABLET) - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Autor que aduz cerceamento de defesa, insistindo na aplicação do CDC para que a parte ré forneça gravações das ligações a comprovar perda de tempo útil para caracterizar danos morais - Afastado - Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do CPC, art. 373, I - Ausência de indício mínimo de prova - Elementos dos autos que demonstram a rescisão do contrato de seguro - Sentença mantida integralmente nos moldes do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - DATA DA RESCISÃO - CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE.
Em se tratando de pessoa jurídica, a vulnerabilidade que justifica a equiparação à condição de consumidor não é presumida, e pressupõe a comprovação pela parte requerente. Cláusulas contratuais pactuadas livre e expressamente pelas partes devem ser aplicadas, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CCB, art. 472). Não sendo necessária a juntada, pela parte ré, das faturas com discriminação da data de prestação dos serviços que se referem a cada protesto, não se carece, portanto, de apurações em fase de liquidação de sentença.... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.De acordo com o CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ... ()
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