(DOC. VP 874.8789.9113.9694)

TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação da necessidade dos reajustes aplicados. Aplicação do CDC. Substituição dos percentuais aplicados por índices a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Recurso parcialmente provido

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