(DOC. VP 221.1171.0686.2530)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Danos morais. Aplicação do CDC. Prazo prescricional inscrito no CDC, art. 27. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331/RJ/STF - Tema 210/STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano mo

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