(DOC. VP 422.6392.4792.0424)

TJRJ. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel comercial. Diferença entre a área privativa principal divulgada pela incorporadora e a dimensão real. Sentença de procedência. Aplicação do CDC. Inteligência do art. 500, § 1º, do Código Civil. Presunção de compra «ad corpus» quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada (REsp. 2.021.711/RS/STJ, DJe de 23/3/2023). Reforma do Julgado. Provimento do recurso da ré. Apelo dos autores prejudicado.

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