(DOC. VP 545.8591.2638.3305)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do Município de Taciba no polo passivo da ação, afirmando que a relação é regida pelo CDC, e que a denunciação da lide não se aplica ao caso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade da inclusão do Município no polo passivo da demanda; e (ii) a aplicabilidade do CDC na relação entre as partes. III. Razões de decidir 3. A relação de c

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