(DOC. VP 604.9936.5281.8743)

TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Negativa da requerida de realização de exame de «sorologia para COVID 19 PCR Imunológico IGm IGg» - Plano de saúde que ao recusar o exame em questão, estava seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Saúde - Recurso provido.

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