CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 781

STJ Seguro de dano. Direito civil. Consumidor. Incêndio. Imóvel. Perda total. Valor da indenização. Efetivo prejuízo. Momento do sinistro. Princípio indenitário. Direito civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 778. CCB/2002, art. 781. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de penhor rural e agrícola. Ação de cobrança. Indenização securitária. Não ocorrência de vícios no acórdão recorrido. Cancelamento das apólices pelos recorridos. Inexistência de comprovação nos autos. Súmula 7/STJ. Produtos abatido sem razão de fatores climáticos. Cobertura securitária assegurada. Comunicação do sinistro. Inversão do ônus da prova. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Reconhecimento do direito dos autores. Violação do CPC/2015, art. 85. Inexistência. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Seguro empresarial contra incêndio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Seguro contratado para proteção do patrimônio da empresa. Incidência do CDC. Nulidade do contrato em razão de irregularidades na constituição da sociedade. Vícios que não implicaram agravamento do risco nem sequer configuraram má-fé da segurada. Validade do negócio jurídico. Alegação de fraude/má-fé que não pode ser acolhida sem revisão de fatos e provas. Independência entre as instâncias civil e penal. Desinfluencia para o resultado do julgamento. Seguro de dano. Necessidade de observância do princípio indenitário. Limitação da indenização ao prejuízo efetivamente experimentado. Coincidência, na hipótese, entre o valor do bem segurado e o da apólice. Juros legais e correção monetária. Taxa Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Limites. Súmula 5/STJ. Súmula 402/STJ. Súmula 83/STJ. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Pretensão da seguradora. Redução dos valores arbitrados para a indenização dos danos morais e ônus de sucumbência. Limites da apólice. Contestação da seguradora. Estabelecimento de nova relação intersubjetiva. Superação do liame obrigacional relativo à lide secundária. Ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do enunciado de Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 778 e CCB/2002, art. 781. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Colação de ementas. Ausência de cotejo. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759, CCB/2002, art. 760, CCB/2002, art. 776, CCB/2002, art. 781, CCB/2002, art. 789 e CCB/2002, art. 801. Não demonstração. Não prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de informação. Não cumprimento. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Impossibilidade. Não provimento. CDC, art. 3º, § 2º. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 781. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Multa decendial. Juros de mora. Prequestionamento implícito. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CCB/2002, art. 781. Limitação da indenização securitária. Conversão do agravo para melhor análise da matéria. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contradição e omissão. Inexistência. Possibilidade de aplicação, do CDC, CDC e do CCB/2002, ao caso concreto. Observância do princípio indenitário previsto exclusivamente no CCB/2002, art. 781. Regra específica que não possui previsão no CDC. Indenização que observou os valores contidos nos laudos periciais encartados aos autos. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884. Mais detalhes