(DOC. VP 169.5272.9243.6489)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DE MENSALIDADE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA REMOTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a apelada demonstrou adequação das aulas ao formato remoto, ausência de lucro excessivo e inexistência de onerosidade excessiva ou violação à qualidade do ensino. II - O presente recurso discute a aplicação do CDC, a revisão contratual e a indenização por danos morais, tendo em vista a alegada falha na prestação do serviço educacional, especialmente no ensino remoto. I

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