Carregando…

(DOC. VP 108.8724.4973.9137)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Negativação do autor nos cadastros restritivos de crédito. Protesto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote