Jurisprudência sobre
aplicacao do cdc
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551 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Aplicação. Lei 8078 de 1990. Capitalização anual. Cabimento. Repetição do indébito. Possibilidade. Mora. Descaracterização. Bem. Busca e apreensão. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Compensação. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação do CDC. Encargos abusivos.
«A) DA AÇÃO REVISIONAL A.1)APLICAÇÃO DO CDC ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social.
«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. ... ()
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553 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Negativa do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Prova documental demonstrando a adesão da autora como avalista de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, responsabilizando-se como devedora solidária do contrato - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas da autora - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Demonstrada a existência de saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do veículo dado em garantia fiduciária - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.*
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554 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Ausência de laudo que comprove a avaliação. No seguro prestamista necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Recurso do réu desprovido
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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE EM RODOVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de rodovia, sob o fundamento de que o evento danoso narrado nos autos decorreu de falha na prestação do serviço público. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento pelo Juízo a quo. ... ()
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556 - TJSP. Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida.
1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 3. Seguro CDC Protegido com Desemprego. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Sucumbência integral do autor. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda ajuizada em face da CDHU. Sentença de parcial procedência da demanda. Recursos da autora, da CDHU e da construtora. Preliminares afastadas. Hipótese de responsabilidade solidária (art. 25, §1º, CDC). Aplicação do CDC. Vícios constatados na prova pericial judicial. Dever de reparar os danos materiais. Danos morais configurados. Valor fixado minorado para R$ 10.000,00 para cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - NOTIFICAÇÃO INEFICAZ - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.
Conforme entendimento do STJ, as associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedor, conforme descrito no art. 3º, § 2º do CDC. A mera remessa de correspondência ao endereço do associado não é suficiente para eximir a associação de sua responsabilidade, especialmente quando há dúvidas sobre o efetivo recebimento da notificação. A simples alegação de não cumprimento das exigências pelo associado, por si só, não afasta o dever de indenizar, especialmente quando não há prova robusta de que tais informações foram efetivamente prestadas de forma clara e inequívoca.... ()
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559 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar ficou caracterizada - Venda casada não configurada - Abusividade não configurada - Recurso não provido. *
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560 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Beneficiário único (MEI). «Falso coletivo". Aplicação do CDC. Rescisão unilateral imotivada. Tema 1.082 do STJ. Paciente em tratamento oncológico. Vedação à interrupção da cobertura durante tratamento médico essencial. Abusividade configurada. Dano moral in re ipsa. Indenização proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso improvido
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561 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Relação de consumo. Desnecessidade da prova de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Suficiência da demonstração de que a manutenção da regra geral de autonomia patrimonial constitui obstáculo para a reparação do consumidor. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Desconsideração da personalidade jurídica cabível. Recurso provido.
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562 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em estação do Metrô. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços por prejuízos causados aos consumidores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido, nesta parte.
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563 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão autoral de alteração de energia convencional para fotovoltaica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos novos juntados injustificadamente a destempo. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Ausência de comprovação do cumprimento do procedimento administrativo pelo consumidor. Recusa motivada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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564 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido
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565 - TJSP. Recurso inominado. Restituição de valor. Transação bancária não reconhecida pelo consumidor. Roubo do cartão e entrega da senha mediante ameaça. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor dos danos materiais. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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566 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento. Inexistência de anexo contratual. Venda casada reconhecida. Inexigibilidade da rubrica. Repetição simples do indébito. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido
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567 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação de serviços verificada - contrato de consórcio - aplicação do CDC - contemplação por lance - exigência de garantia complementar não comprovada pela ré - entrega da carta de crédito devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido para esse fim.
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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESERVA EM HOTEL. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Suspensão do fornecimento de água à residência da parte autora. Sentença de procedência. Concessionária ré, ora apelante, que, alegando abastecimento por meio de carro pipa, não logrou infirmar o fato constitutivo do direito postulado na demanda. Desabastecimento reconhecido pela segunda demandada. CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 14, § 3º. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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570 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c pedido de retirada de nome do serasa. Preliminar de processamento do agravo retido rejeitada à unanimidade. Mérito. Teoria do risco profissional. Aplicação do CDC. Inexistência de comprovação de contratação válida. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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571 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO OU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS EM R$15.000,00. EXAGERADO. VALOR ARBITRADO EM 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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572 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Denunciação à lide. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental improvido.
«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do CDC, art. 88. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Responsabilidade da recorrente. Súmula 283/STF.
1 - A relação entre a segurada e a recorrente é de consumo. Assim, incide o CDC na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a recorrente. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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574 - TJSP. Recurso Inominado - Aplicação do CDC - Falha na prestação de serviços - Ingressos de partida de futebol que não foram entregues - A aplicação da inversão do ônus da prova não resulta em automática procedência do pedido - Indenização por dano moral - Descabimento - Mero descumprimento contratual, sem outras consequências mais danosas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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575 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Objeto do recurso da autora cinge-se exclusivamente na ocorrência de prejuízo moral. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora
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576 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia buco-maxilo-facial. Realização de urgência. Médico não credenciado. Irrelevância. CDC. Aplicação. Despesas. Reembolso. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cirugia buco-maxilo-facial solicitada por cirurgião-dentista. Cobertura obrigatória. Exigência de médico credenciado. Descabimento. Cirurgia de emergência.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Compra e venda de bem imóvel. Repetição de indébito. Não aplicação do CDC, art. 42. Necessidade da caracterização de má-fé. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. ... ()
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578 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Plano de saúde. Negativa na cobertura de atendimento de emergência. Afastamento do prazo de carência. Lei 9.656/98. Súmula 103/TJSP. Aplicação do CDC. Condenação ao custeio de tratamento. Majoração de verba honorária. Sentença mantida. Recurso desprovido
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579 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CDC aplicável à hipótese pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Obrigação de fornecimento dos dados colhidos durante a relação contratual que decorre das próprias cláusulas contratuais, cuja interpretação deve ser aquela mais favorável ao consumidor. Dados que integram o patrimônio imaterial da autora. Danos morais não configurados. Autora que é pessoa jurídica. Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a aplicação do CDC à hipótese. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido
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580 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Relação entre concessionária e usuário. Aplicação do CDC. Entendimento pacífico desta corte. Inversão do ônus da prova. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é circunstancia a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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581 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo nacional. Extravio e perda de bagagem. Má prestação de serviços caracterizada. Aplicação do CDC. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dano moral caracterizado. Valor fixado em parâmetros adotados pela 19ª Turma Julgadora. Honorários advocatícios. Majoração. Indeferimento. Condenação à indenização por dano moral e consequente aumento da verba. Apelação com provimento parcial.
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582 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de viagem. Contrato firmado que determina o pagamento de multa de dez por cento em caso de Resolução do ajuste com antecedência de até trinta dias da data da viagem. Cabimento. Aplicação do CDC. Recebimento das demais despesas objeto de cobrança. Inadmissibilidade, eis que não especificadas expressamente no pacto. Recurso parcialmente provido.
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583 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Recusa de pedido de downgrade de categoria de plano de saúde, sob a alegação de cessação de comercialização do plano pretendido - Abusividade reconhecida - Inexistência de desequilíbrio financeiro ante a continuidade de pagamento das mensalidades e utilização de coberturas menos abrangentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Não evidenciada de plano a vulnerabilidade do réu para exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro, a despeito da aplicação do CDC à hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.
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585 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o fundamento de que as empresas demandantes são pessoas jurídicas de direito privado que atuam no mercado de consumo, mas, de acordo com a teoria finalista mitigada, o fato de as requerentes serem pessoas jurídicas empresariais não impede a aplicação da proteção consumerista, tendo em vista que elas não utilizam a telefonia como produto final da sua atividade empresarial e porque elas estão em situação de vulnerabilidade, por terem assinado um contrato de adesão e não terem condições de discutir as cláusulas contratuais. 3. A sentença julgou improcedente a ação sob o fundamento da inexistência de provas de falhas na prestação do serviço, mas a própria requerida confessou, em resposta enviada à reclamação das requerentes junto à Anatel, ter constatado a ocorrência de «falhas pontuais para os serviços de voz e dados em sua localidade". Diante de tal confissão inequívoca da existência de instabilidade de sinal, há que ser reconhecida a existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida a legitimar a rescisão contratual independentemente de multa rescisória. 4. Inexistência de provas de danos morais às requerentes, pessoas jurídicas, em decorrência da falha da prestação do serviço a legitimar a condenação da requerida ao pagamento de indenização. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das multas rescisórias referentes aos contratos de prestação de serviços de telefonia. Recurso parcialmente provido. lmbd
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586 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de empréstimo. Ausência de prova da contratação. Teoria do risco profissional. Aplicação do CDC. Dano moral evidenciado. Majoração do quantum indenizatório. Honorários advocatícios devidamente arbitrados. Apelo do banco do Brasil S/A. Desprovido. Apelo de marco aurélio paes de oliveira parcialmente provido. Decisão unânime.
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587 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação. Ônus da ré de demonstrar a existência de contratação e a regularidade do débito. Juntada de telas sistêmicas acompanhada de áudio. Autor que reconhece a ligação e não impugna seu conteúdo. Conjunto probatório existente nos autos que demonstra a regularidade da contratação. Autor que afirma não ter havido transferência da conta pela proprietária do imóvel. Prova do pagamento regular das faturas. Inocorrência. Débito existente. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados ao autor. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, observados os termos da gratuidade da justiça. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação
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588 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 101, I. Foros regionais. Questão de organização judiciária que a torna absoluta, mas, em virtude de determinação legal expressa, não impede que a ação seja promovida no domicílio do consumidor. Não há incompatibilidade entre as normas de organização judiciária e o mencionado dispositivo do diploma consumerista. Recurso provido.
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589 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenizatória por danos morais - Alegação de inexistência de contratação - Aplicação do CDC - Questionamento acerca da autenticidade da assinatura constante no pacto em discussão - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
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590 - TJSP. Recurso inominado - Transporte aéreo internacional - Atraso no voo e perda da conexão - Aplicação do CDC - Responsabilidade civil objetiva das Rés - Atraso de na chegada ao destino final - Indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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591 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Adesão não autorizada a associação. Falha na prestação de serviço. Relação jurídica inexistente. Aplicação do CDC. Restituição em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pessoa idosa e vulnerável. Majoração do valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Manutenção da condenação ao pagamento das custas e honorários. Recurso provido.
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592 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRECRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I -
Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de intervenção da União, incompetência do juízo e prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante, reconhecendo, ainda, a aplicação do CDC à hipótese e determinando a inversão do ônus da prova - II - Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum - Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição, que, na hipótese, seria de cinco anos - Recorrente que se insurge contra a incidência do CDC e contra a inversão do ônus da prova determinada - Alegação, ainda, de falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de requerer a aplicação de índices diversos daqueles que preceituam a lei - III - Autor agravado que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep - Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Prazo prescricional decenal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Autor agravado beneficiário do pasep gerido pelo banco agravante - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor agravado perante o agravante - Correta inversão da prova - Questão relativa à falta de interesse de agir que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, neste aspecto - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, na parte conhecida.... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. Comprovado, pelo laudo pericial, que o acidente não ocorreu por falha mecânica nos freios, esvaziam-se os argumentos lançados pela parte ré, sendo devida, pois, a indenização securitária. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrado nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado.... ()
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594 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de incompetência relativa afastada. Questão preclusa. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Precedentes da Câmara. Mérito. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Sentença reformada. ... ()
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595 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de incompetência relativa afastada. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Precedentes da Câmara. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Sentença reformada.... ()
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596 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Afastadas as preliminares que ensejam a extinção do feito com base no CPC, art. 485, VI. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados pela autora causada por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo desnecessário. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada.... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DO AUTOR. AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA: MANIFESTADA A VONTADE DO AUTOR, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NEGADO. PROVIDO RECURSO DO RÉU.
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598 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Não cabimento da alegação de caso fortuito ou força maior. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo desnecessário. Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. ... ()
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599 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, §6º DA CF E DO CDC, art. 14.
Seguradora se sub-roga nos direitos do segurado. Súmula nª 188, STF, art. 349 e 786 do CC. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC diante da sub-rogação. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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